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Vitórias omitidas

Advogado diz que vitórias de indústria tabagista são omitidas

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De tempos em tempos a imprensa nacional e internacional tem registrado ações judiciais contra a indústria de tabaco nos EUA, registros, muitas vezes, feitos de forma incompleta ou distorcida, gerando a falsa idéia de que fumantes e ex-fumantes têm se beneficiado de indenizações milionárias pagas pelos fabricantes, as quais se somam polpudos honorários de advogados.

As muitas vitórias e os sucessos quase universais da indústria são geralmente omitidos do grande público, o que é até compreensível visto que a notícia, o furo jornalístico, está na novidade, na ruptura dos acontecimentos previsíveis, muitas vezes dando-se menos importância aos fatos do que à versão dos fatos. Este artigo tem o propósito de registrar os fatos, tal como eles se apresentam, fazendo um balanço real dos ganhos e perdas da indústria de tabaco ao longo de quase 50 anos de ações judiciais.

Ações de reembolso de despesas médicas propostas nos EUA

As ações judiciais de Governos estrangeiros não tiveram sucesso. Até hoje, catorze governos estrangeiros propuseram ações contra a indústria de tabaco nos EUA reclamando reembolso de despesas médicas. O principal atrativo dessas ações tem sido a falsa idéia de que a indústria irá fazer acordo, a exemplo do Master Settlement Agreement assinado em 1998 com os Procuradores Gerais americanos, abaixo comentado. Passa-se a idéia, igualmente falsa, de que existe dinheiro fácil à disposição de quem aparecer primeiro.

Alegam os Governos estrangeiros que os recursos despendidos com o tratamento de doenças associadas ao tabaco superam os valores arrecadados com os altíssimos impostos pagos pela indústria.

Advogados americanos que militam na chamada indústria da indenização têm viajado por toda a América Latina tentando convencer Governos carentes de recursos a propor ações de reembolso de despesas médicas nos EUA, sempre acenando com a idéia de um processo sem custo financeiro para os contratantes, seguido de acordo imediato com a indústria.

A indústria, no entanto, mandou um recado claro de que não haverá dinheiro fácil. Longe de se cogitar de qualquer tipo de acordo, o que se tem visto é que a indústria de tabaco tem litigado intensamente em toda e qualquer ação judicial de governos estrangeiros.Como resultado, quatro das ações até hoje propostas foram retiradas ou extintas.

A Tailândia retirou sua ação em junho de 1999, pouco depois de se constatar que os advogados americanos haviam entrado com a ação sem autorização do seu "cliente", o Governo tailandês. Em dezembro de 1999, a ação da Guatemala, que foi a primeira ação proposta por um governo estrangeiro, foi extinta por decisão de mérito, proferida pelo Juiz Friedman, da Corte Federal de Washington, D.C. Mais recentemente, em março de 2000, o mesmo Juiz Friedman extinguiu, também com julgamento de mérito, as ações propostas pela Nicarágua e pela Ucrânia.

A extinção das ações da Guatemala, da Nicarágua e da Ucrânia baseou-se, fundamentalmente, em um princípio de Direito assente há mais de 150 anos nos EUA, que impede a reclamação de danos indiretos. A Corte decidiu que as ações da Guatemala, da Nicarágua e da Ucrânia não tinham mérito porque os danos alegados pelos Governos, se existentes, teriam sido sofridos por pessoas (fumantes) que não são partes da ação. Esse princípio é conhecido nos EUA como remoteness doctrine e, para consternação dos Governos autores, foi aplicado nas ações da Guatemala, da Nicarágua e da Ucrânia ainda nos estágios preliminares, antes mesmo que as ações de fato começassem.

A Guatemala e a Nicarágua recorreram das decisões do Juiz Friedman. Entretanto, nada leva a crer que os recursos tenham alguma chance de sucesso. E isto pelo simples fato de que a doutrina do remoteness, que é parte da legislação americana há mais de 150 anos, foi também reconhecida por diversas outras Cortes estaduais e, mais importante ainda, por sete diferentes tribunais federais de recursos (US Circuit Courts) e pela própria Suprema Corte, que é a mais alta e definitiva instância judiciária americana.

Iguais decisões foram também proferidas em mais de 40 casos idênticos, movidos não por Governos estrangeiros, mas por sindicatos de trabalhadores e fundos de assistência médica, igualmente reclamando o reembolso de despesas supostamente incorridas com o tratamento de doenças associadas ao tabaco.

Mais recentementes foram proferidas outras duas decisões rejeitando esse tipo de ação. Uma nas Ilhas Marshall, que no passado foi protetorado americano e até hoje aplica não só a lei como também a jurisprudência americana, na qual o juiz faz severas críticas ao oportunismo desse tipo de ação, classificando-a como "um erro de proporções monumentais".

A outra decisão deu-se no caso do Equador, no Condado de Dade, Flórida. Nas palavras do juiz "o Condado de Dade talvez seja o melhor lugar do mundo para um fumante processar uma companhia de tabaco, mas a Florida talvez seja o pior lugar dos Estados Unidos para os governos processar as companhias de tabaco".

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 é advogado do escritório Pinheiro Neto Advogados

Revista Consultor Jurídico, 27 de abril de 2001, 0h00

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