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Nova Lei Postal

Nova Lei Postal deve ser votada em meio a críticas

O projeto de lei que visa criar uma agência reguladora para as atividades postais do país, será votado no dia 9 de maio, quarta-feira, às 10 horas. A data foi anunciada pelo deputado Santos Filho, atual relator do projeto, que tem sido criticado por diversos setores interessados na questão.

Depois de tramitar por cerca de um ano e meio no Congresso, receber mais de 177 emendas vindas de diversos setores da sociedade (Indústria da Exportação, Comércio Eletrônico, Transportes, Encomendas Expressas, entre outros), a Comissão se negou a apresentar o novo texto do Projeto de Lei, mesmo sem ter promovido audiências públicas.

Entende-se que a Lei Postal - além da criação da Anapost - pretende privatizar os Correios. Há também o argumento de que a mudança é prejudicial à sociedade brasileira e pode provocar impacto negativo na economia do país.

Entre empresários e representantes da comunidade que reivindicam maior discussão sobre a lei antes da votação, estão Benedito Fonseca Moreira,presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil, Carlos Eduardo Moreira Ferreira da Confederação Nacional da Indústria, Abram Sjazman da Federação do Comércio do Estado de São Paulo, Cláudio Sjazman do Sindicato das Empresas de Internet no Estado de São Paulo - Sindinet e Horácio Lafer Piva da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, entre outros.

Revista Consultor Jurídico, 27 de abril de 2001, 0h00

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