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Concurso para juiz

Justiça Federal nega liminar para anular concurso para juiz no PR

Feito este intróito, vamos, um a um, apontando os defeitos da decisão liminar.

DA OBSCURIDADE

Vossa Excelência afirma que "Com efeito, ainda que o Edital não seja claro a respeito do procedimento a ser adotado no caso de questões anuladas, é certo que não veda o procedimento de "cortes" utilizado no IX Concurso para provimento de cargos de Juiz Federal Substituto da 4ª Região, sendo, portanto, no máximo, omisso. E em havendo omissão, ela foi suprida pelo Conselho da Administração e não, como alega a autora, pela Comissão Examinadora".

Concessa maxima venia, o trecho é bastante obscuro e está em desconformidade com os elementos trazidos aos autos. O que Vossa Excelência chama, em linguagem bastante arrevesada, de procedimento de "cortes" não é outra coisa, senão o critério de classificação na prova seletiva. E se alguma omissão há no regulamento ela diz respeito, tão-somente, à possibilidade de a Comissão do Concurso anular questões da prova seletiva, e, posteriormente, atribuir a todos os candidatos os pontos relativos às questões anuladas. Realmente, o regulamento, em momento algum, confere à Comissão o poder de anular questões imprestáveis. Diga-se, contudo, a bem da verdade, que nunca, em concurso algum, negou-se tal poder à Banca Examinadora, ainda que o Regulamento seja omisso.

Agora, não há omissão quanto ao procedimento de "cortes": basta ler o artigo 17 do Regulamento. O regulamento, obviamente, veda qualquer procedimento de "cortes" que não seja o estampado no artigo 17, exatamente, o contrário do sustentado por Vossa Excelência. Seria absurdo até imaginar um concurso em que o Edital ou Regulamento silenciasse sobre os critérios de classificação em cada etapa. Nenhum regulamento de concurso algum no mundo é silente sobre os critérios de aprovação nas sucessivas etapas.

Vê-se, neste ponto, que é obscura a decisão, ao dizer que: "ainda que o Edital não seja claro a respeito do procedimento a ser adotado no caso de questões anuladas, é certo que não veda o procedimento de "cortes" utilizado no IX Concurso para provimento de cargos de Juiz Federal Substituto da 4ª Região, sem, portanto, no máximo, omisso". Vossa Excelência reputa omisso o Regulamento quanto ao procedimento de "cortes", quando, por óbvio, se omissão há, ela é relativa à faculdade outorgada à Comissão de proceder anulação de questões. Como há confusão, neste particular, cumpre esclarecer o que Vossa Excelência entende por procedimento de "cortes", evidenciando, afinal de contas, de qual omissão padece o Regulamento, e como e de que forma o procedimento de "cortes" se relaciona com o critério de classificação na prova seletiva estampado no artigo 17 do Regulamento.

Este o primeiro defeito a ser superado.

DA OMISSÃO SOBRE PONTO RELEVANTE - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE

Em outra passagem, Vossa Excelência afirma:

"O Presidente da Comissão Examinadora apenas "torna pública" a relação dos candidatos classificados, cuja homologação é feita pelo Conselho da (sic) Administração. Ainda que no final do certame, é o Conselho que decide acerca da classificação e aprovação relatada pela Comissão Examinadora. Dessa forma, acolhe não só o resultado final, mas também o de todas as etapas anteriores do concurso".

Vossa Excelência entende que o fato de o Conselho de Administração ter homologado o resultado final do concurso, sanou qualquer vício anterior que pudesse haver. Deste modo, ainda, que o Edital nº 04 de 03 de agosto de 2000 não tenha sido subscrito pelo Conselho de Administração da 4ª Região, o assentimento posterior significou que tudo "correu bem".

Contudo, na trilha eleita por Vossa Excelência, há omissão sobre ponto relevantíssimo, a saber: juridicamente, como é possível adotar um critério de classificação estranho ao certame e que nunca foi revelado aos candidatos, sem que seja necessário oficialmente divulgá-lo? Ainda que se entenda que o Conselho de Administração, ao homologar o resultado final do concurso, sanou o vício de competência, seria juridicamente válido que o critério de classificação fosse mudado sem que os candidatos fossem informados a respeito?

É claro que compete ao Conselho de Administração modificar o regulamento e ele pode fazê-lo inclusive durante o transcorrer do certame, desde que preservados os princípios administrativos. Sem entrar, ainda, na questão atinente à modificação posterior à divulgação dos resultados, Vossa Excelência deve dizer, juridicamente, como seria possível retificar, alterar o Regulamento, num ponto tão importante quanto aos critérios de classificação, sem que os candidatos fossem informados a respeito e sem que tal omissão implicasse infringência ao princípio da publicidade? Pode, então, no entender de Vossa Excelência, a Administração agir de forma sorrateira e quando, demandada em juízo, afirmar, que alterou tudo direitinho, que fez tudo certinho, só não trouxe a conhecimento do público, porque razões de interesse público não a permitiram agir de tal forma?

Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2001, 0h00

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