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Concurso para juiz

Justiça Federal nega liminar para anular concurso para juiz no PR

INDEFIRO, pois.

Cite-se os réus como requerido.

Notifique-se o MPF.

Intimem-se.

Paranaguá, 20 de abril de 2001.

Ana Beatriz Vieira da Luz

Juíza Federal

Veja o recurso impetrado pela advogada contra o indeferimento da liminar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE PARANAGUÁ/PR

MARINEIDE SPALUTO, já qualificada, nos presentes autos de Ação Popular autuados sob nº 2001.70.08.002023-4, em que contende com UNIÃO E OUTROS, postulando por si, em favor da sociedade, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor recurso de

EMBARGOS DECLARATÓRIOS contra r. decisão de indeferimento da liminar, com suporte no art. 535 e seguintes do Código Processual Brasileiro, na forma das razões inclusas, e expor e requerer o que se segue.

Paranaguá, 25 de abril de 2001.

MARINEIDE SPALUTO

OAB/PR Nº 10937

DAS RAZÕES RECURSAIS

"...é absurdo falar-se em interesse público à margem da lei. Por definição, o que não aparece como legal é um malefício, e não um interesse público". Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, pág. 552, 13ª Edição.

ÍNCLITO JULGADOR !

Vossa Excelência houve por bem indeferir a liminar requerida, ao fundamento de que não estão presentes os pressupostos necessários para o deferimento.

Contudo, analisando-se detidamente as razões deduzidas por Vossa Excelência, a autora popular não pôde deixar de constatar omissão, obscuridade e contradição no r. decisório, defeitos estes que devem ser expungidos, de modo a viabilizar o acesso às instâncias superiores.

A autora popular impetrou a presente ação popular, requerendo a anulação do IX concurso público para provimento de cargos de Juiz Federal Substituto da 4ª Região e, liminarmente, a suspensão imediata das nomeações dos "candidatos aprovados", de modo a impedir lesão ao patrimônio moral e material da União.

Para tanto, teceu os seguintes argumentos:

1) A Comissão do Concurso, desviando-se do Regulamento, convocou para a segunda fase, aproximadamente, duzentos e cinqüenta bacharéis em direito, quando, em verdade, somente os 120(cento e vinte) primeiros poderiam ter prosseguido na forma do artigo 17 do Regulamento.

Houve violação ao Regulamento. A Comissão não o pode desrespeitar. Por mais forte motivo, quando não é ela quem o elabora. O Edital, o Regulamento é a lei interna da concorrência.

2) ainda que pudesse modificá-lo, não o poderia fazer, após a divulgação dos resultados, e sem a devida publicação na imprensa oficial, sob pena de restarem malferidos, entre outros, os princípios da legalidade, moralidade, e impessoalidade.

3) o concurso é nulo, pois, houve quebra da isonomia. Para agravar a situação, 20(vinte) CANDIDATOS REPROVADOS na prova seletiva, constam na relação final, homologada pelo Conselho de Administração do TRF/4ª Região, que teve o desplante de dizer que o homologava "nos termos do Regulamento".

Pois bem.

A decisão de Vossa Excelência olimpicamente ignorou a inicial.

Preliminarmente,

DA ADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIRADOS CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

O Superior Tribunal de Justiça - Tribunal encarregado da uniformização da interpretação da legislação federal - superando dissensões antigas, pacificou o entendimento de que é cabível interpor embargos de declaração em face de decisões interlocutórias que padeçam dos vícios noticiados no art. 535 do Código de Processual Brasileiro.

A autora traz à colação a ementa do julgado, da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que pôs fim à discussão, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CABIMENTO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - APRESENTAÇÃO POSTERIOR DO AGRAVO - VALIDADE - GARANTIA MAIOR DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS - DOUTRINA - PRECEDENTES - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS - Os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial e, uma vez interpostos, interrompem o prazo recursal. A interpretação meramente literal do art. 535 do Código de Processo Civil atrita com a sistemática que deriva do próprio ordenamento processual, notadamente após ter sido erigido a nível constitucional o princípio da motivação das decisões judiciais. (STJ - ED-REsp 159317 - DF - C.Esp. - Rel. Min. Salvio de Figueiredo Teixeira - DJU 26.04.1999 - p. 36)

Vencida esta questão preliminar, passemos às razões.

INTRODUÇÃO

VOSSA EXCELÊNCIA BEM SABE QUE NÃO É QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO QUE ATINGE O ESCOPO VISADO PELO CONSTITUINTE NO ART. 93, IX, DA CONSTITUÇÃO DA REPÚBLICA. O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO IMPÕE QUE A FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS SEJA NÃO SOMENTE SUFICIENTE, MAS, TAMBÉM, PERTINENTE. OS JURISDICIONADOS TÊM O DIREITO À ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS; POIS, SE REALMENTE VIVEMOS NUM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO; SE REALMENTE SOMOS UMA REPÚBLICA; SE, DE FATO E DE DIREITO, TODO PODER EMANA DO POVO, É SUMAMENTE INADMISSÍVEL QUE UMA DECISÃO JUDICIAL, SOB VESTES FORMAIS, SEJA NÃO A EXPRESSÃO DO DIREITO APLICÁVEL À ESPÉCIE, MAS, SIM, A VONTADE ARBITRÁRIA DO JULGADOR, AGINDO COM DOLO DE PREJUDICAR A PARTE. O JUIZ QUE ASSIM AGE TRAI, DA MANEIRA MAIS COVARDE, A PRÓPRIA SOCIEDADE QUE, UM DIA, PROCLAMOU DEFENDER, VILIPENDIA A CONSTITUIÇÃO QUE, UM DIA, AFIRMOU RESPEITAR....

Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2001, 0h00

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