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Coluna do Rio

Bancos do Rio terão que mudar contratos considerados abusivos

Bancos do Rio de Janeiro terão que mudar contratos considerados abusivos e prejudiciais aos clientes. O Banco Real, Unibanco, Bradesco, Itaú, Banerj, Banco do Brasil, HSBC e a Caixa Econômica Federal serão intimados pela Secretaria de Defesa do Consumidor.

Depois de uma análise feita pela Secretaria, constatou-se que há sete pontos ilegais nos contratos dos oito bancos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Os bancos têm até dez dias para fazer as alterações sob pena de multa de até R$ 4 milhões.

Entre as cláusulas abusivas estão: apropriação do saldo de outra conta do mesmo titular, foro judicial em outras cidades, cobrança excessiva de juros por atraso em empréstimo pessoal e registro indevido de clientes nos serviços de proteção ao crédito.

Mais uma chance

O desembargador Marcus Faver, presidente do TJ do Rio, decidiu dar mais uma chance ao governador Anthony Garotinho, antes de pedir ao STF a intervenção no estado.

O pedido de intervenção foi aprovado, na última segunda-feira, porque o governador se nega a cumprir ordem judicial que determina o retorno ao trabalho dos policiais postos em disponibilidade por decreto do Poder Executivo. Segundo fontes da presidência do TJ, o desembargador vai procurar os auxiliares diretos do governador na tentativa de que ele cumpra a ordem judicial.

Queima de fogos

O Ministério Público apresentará denúncia contra sete pessoas supostamente responsáveis pelo acidente causado durante a queima de fogos no réveillon de Copacabana. No dia, 75 pessoas ficaram feridas e uma morreu. Além de representantes e técnicos das empresas de fogos de artifício, Brasiltalhá e Promo-3, serão denunciadas duas autoridades públicas: o diretor da Divisão de Fiscalização de Armas e Explosivos da Secretaria de Estado de Segurança Pública, Fernando Oséas de Araújo Vasconcelos, e o diretor da Diretoria Geral de Serviços Técnicos da Secretaria de Estado de Defesa Civil, Luís Eduardo Coelho Sant'anna.

Impostos

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprova, nesta quarta-feira (25/4), o projeto de lei apresentado pelo deputado Adolfo Marinho (PSDB-CE) para acabar com a enfiteuse, que resulta no pagamento dos impostos cobrados sobre terrenos foreiros.

Em uma segunda etapa, o deputado vai se empenhar para que seja extinto o mesmo imposto cobrado por propriedades públicas como as da Marinha, que estão excluídas da proposta atual.

O prazo para apresentação de recurso é durante cinco sessões do Congresso. Se nenhum recurso for apresentado, o projeto de lei irá ao plenário do Senado para votação.

Revista Consultor Jurídico, 25 de abril de 2001, 16h56

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