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Espera por precatórios

OAB e CNI movem ação que pode adiar pagamento de dívida pública

Governadores podem adiar o pagamento dos precatórios não alimentares, ou seja, sem origem trabalhista, que somente na soma de 14 Estados brasileiros ultrapassa R$ 8 bilhões. A Emenda Constitucional 30, que garante o financiamento das dívidas por até 10 anos pode ser revogada depois da Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pela Ordem dos Advogados do Brasil e a Confederação Nacional das Indústrias, junto ao Supremo Tribunal Federal. A intenção destas entidades é fazer com que todos precatórios sejam pagos. Mas a medida pode surtir efeito contrário.

A emenda número 30 é resultado de um longo debate sobre as soluções para liquidação das dívidas. Por meio dela, é possível parcelar o pagamento dos precatórios em até 10 anos e quem não pagar 10% do principal até o dia 30 de dezembro, terá sua renda seqüestrada pela Justiça. Além disso, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o não cumprimento da emenda também pode resultar em pena de até dois anos de detenção.

O cancelamento da emenda pode prejudicar o pagamento dos precatórios, uma vez que as negociações em torno do assunto voltarão ao ponto de partida, onde a situação permitia que as administrações públicas adiassem indefinidamente os pagamentos.

O fato trouxe preocupação aos Estados e alguns governantes pressionam o STF para derrubar a emenda, que deve ser julgada ainda este mês. A suspensão da emenda permite que prefeitos e governadores fiquem livres do seqüestro de bens e aumentem suas chances de escapar aos domínios da Lei Fiscal. Assim, a única ameaça para os inadimplentes seria intervenção, que no Brasil, nunca conseguiu afastar um governador pelo não-pagamento de precatórios.

Somente em São Paulo, o governador Mário Covas enfrentou mais de 2 mil pedidos de intervenção. Para o subprocurador-geral do Estado de São Paulo, José Roberto de Moraes, o não pagamento da dívida não é uma opção do governador. "O fato é que não existe dinheiro para pagar e nenhum interventor pode mudar isso", afirmou.

Com a mesma opinião, o secretário da Fazenda do Rio Grande do Sul, Arno Augustin, critica a exploração política do não-pagamento de precatórios. "Essa politização é inaceitável. O Estado não paga porque não tem dinheiro e não porque não quer pagar", afirma Augustin.

Segundo Moraes, o Estado de São Paulo defende com firmeza a Emenda 30. "Estamos fazendo uma previsão para pagar R$ 400 milhões até o final do ano e cada Estado deveria fazer o mesmo", afirma. "Se a emenda cair, teremos de reprogramar tudo", finalizou.

Com um passivo de R$ 600 milhões e um atraso nos pagamentos desde 1969, o governo de Goiás é um dos mais preocupados. Outro com bons motivos de apreensão é o Estado do Paraná, que já acumula uma dívida de R$ 2,5 bilhões e precisaria, portanto, reservar R$ 250 milhões até o final do ano.

Caso não seja derrubada pelo STF, os próprios Estados poderão reagir contra a emenda e pedir à Justiça a suspensão do dispositivo.

Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2001, 0h00

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