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Seleção sob suspeita

Concurso para juiz federal pode ser anulado no Paraná

Interessante trazer à colação, outro importante precedente do E. Superior Tribunal de Justiça, RMS nº 10980/ES, Ministro Edson Vidigal, 5ª Turma, julgado em 16.12.99, POR UNANIMIDADE. Na ocasião, os Ministros reiteraram a impossibilidade de alteração dos critérios de aprovação, após a divulgação dos resultados, seja tornando-os mais ou menos rigorosos - por ser atitude afrontosa aos princípios da MORALIDADE E IMPESSOALIDADE - enfatizando, também, que o ato era nulo, por outro motivo, qual seja: o Edital retificador fora lavrado exclusivamente pela Comissão do Concurso, sem contar com a homologação do órgão que subscrevera o Regulamento, o que, por si só, bastaria para fulminá-lo de nulidade absoluta. Confira-se parte do voto:

"O caso dos autos, porém, ainda, conta com um detalhe também decisivo. É que o novo Edital, de nº 009/97 foi lavrado exclusivamente pela Comissão do Concurso, não havendo contado com a homologação do Tribunal Pleno, como ocorrera com o primeiro, de nº 001/97."(grifos nossos).

Estes dois últimos arestos do STJ, trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, resolvem a quaestio iuris desta demanda, pois, são, em tudo e por tudo, idênticos ao dos autos.

Cremos que os Ilustres Membros da Comissão Examinadora do Concurso, todos eles juristas de escol, não desconhecem os princípios jurídicos aos quais deve subordinar-se a Administração Pública no trato da coisa pública. Mas, infelizmente, não foi deste modo transparente e límpido que agiram.

EM SÍNTESE, NA PRIMEIRA ETAPA DO CONCURSO, EM TELA, SOMENTE OS 120 (CENTO E VINTE) PRIMEIROS CANDIDATOS FORAM LEGITIMAMENTE APROVADOS. TODOS OS DEMAIS "NOS TERMOS DO REGULAMENTO" ESTÃO REPROVADOS, MELHOR, DEVERIAM TER SIDO REPROVADOS. A NOTA DE CORTE QUE A COMISSÃO FINGIU NÃO VER PASSOU A SER 71 PONTOS. TODOS OS CANDIDATOS QUE ATINGIRAM ESCORE INFERIOR DEVERIAM TER SIDO AUTOMATICAMENTE ELIMINADOS DA DISPUTA.

Feitas estas considerações, pode-se concluir, indubitavelmente, que a convocação de CANDIDATOS REPROVADOS, nos termos do Regulamento da competição, para a participação nas subseqüentes fases do concurso é ato nulo, pois:

Houve manifesta violação do Regulamento do Concurso Público, em especial do art. 17;

A Comissão não dispõe de poderes para alterar o Regulamento do Concurso, vide arts. 11 a 15 deste. Sobre este ponto, nada mais esclarecedor do que conferir o decidido pelo TRF/4ª Região, no MS nº 93.04.32230-8/RS, Relator MM. Juiz Teori Albino Zavascki - Presidente do IX Concurso Público para provimento de cargos de Juiz Federal Substituto - Plenário, julgado em 01.02.94, DJ 18.05.94, p. 23568, v.g.:

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO. AUTORIDADE IMPETRADA. PRAZO DECADENCIAL.

1. Sendo o ato atacado o que regulamentou o concurso público, a impetração deve ser dirigida contra o órgão regulamentador e não contra A COMISSÃO EXAMINADORA, QUE NÃO TEM PODERES PARA MODIFICAR OS CRITÉRIOS DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS OU DE CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS. (grifos nossos)

2. O prazo previsto no art.18, da lei n. 1533/51 - que é constitucional - teve seu termo inicial desencadeado com o deferimento da inscrição do impetrante no concurso, que implicou "sujeição do candidato a todas as prescrições no regulamento do concurso" (art. 9), conferindo-lhe, desde então, legítimo interesse jurídico de impugnar eventuais exigências ou requisitos considerados ilegítimos.

3. Ordem denegada. Processo extinto (CPC, 267, IV e VI).

O Conselho de Administração do TRF/4ª Região - que foi quem elaborou o Regulamento - entendeu suficiente convocar os 120(cento e vinte) primeiros e mais ninguém. A Comissão não detinha e não detém poderes para "aumentar a concorrência". A liberdade de decidir da Comissão não pode ir ao ponto de negar vigência, validade e eficácia ao Regulamento do concurso.

Ad argumentadum tantum, ainda que dispusesse de poderes para alterar o regramento do certame; não poderia a Comissão mudar os critérios de aprovação, após a divulgação dos resultados. Não se pode defender que a conduta da Comissão teve em mira o "interesse público", pois, para que a alteração pudesse ser válida à luz do Direito, deveria ter sido precedida de publicação em jornal oficial e, quando menos, antes, da divulgação dos aprovados, sob pena de violação dos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade conforme pacífica Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Na busca do interesse público, a Administração Pública não pode espezinhar os princípios administrativos.

O Regulamento NÃO dispõe assim: "A Comissão do Concurso se reserva no direito de fixar e revelar o critério de classificação da prova seletiva, após a divulgação dos resultados, quando, então, a Comissão saberá qual a nota de aprovação que mais atende ao "interesse público"". Mas, também, se, assim, dispusesse a seriedade do concurso que ficou prejudicada, logo, após o resultado da prova seletiva, seria posta em xeque, in limine, já no momento de publicação do Regulamento e Edital de Abertura do Concurso.

Revista Consultor Jurídico, 20 de abril de 2001, 0h00

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