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Seleção sob suspeita

Concurso para juiz federal pode ser anulado no Paraná

Confira-se o art. 17 do Regulamento:

Classificar-se-ão os 120 (cento e vinte) candidatos que obtiverem as maiores notas.

Parágrafo único - Todos os candidatos empatados no último grau de classificação serão admitidos às provas escritas, ainda que ultrapassados o limite previsto neste artigo.

Pois bem.

A Comissão do Concurso, por meio do Edital nº 03 de 18 de julho de 2000 divulgou a relação dos aprovados na primeira fase do Concurso. Constata-se que estão na lista os 120 (cento e vinte) primeiros e todos aqueles com nota idêntica ao candidato na 120º posição. A chamada "nota de corte", nesta ocasião, era de 68 (sessenta e oito) pontos.

Julgados os pedidos de revisão de prova, foram anuladas 04 (quatro) questões pela Comissão. Como todos os candidatos acabaram recebendo os pontos relativos a estas questões, houve mudança no posicionamento dos classificados, tendo em vista que cada candidato fez assinalações diferentes em sua folha de respostas.

Um parêntesis, apenas, para aclarar o fenômeno: Se um candidato, em face do gabarito primitivo, tivesse errado as quatro questões. Depois de anuladas, sua nota aumentaria 04 (quatro) pontos. De 64 passaria a 68, de 70 a 74, por exemplo. Se tivesse errado três. Sua nota incrementaria 03 (três) pontos e aí vai. Duas, dois. Uma, um e nenhuma, nenhum. Fechemos o parêntesis.

Resulta daí que, na primeira lista de aprovados, alguns candidatos que estavam entre os 120(cento e vinte) primeiros caíram de posição na lista definitiva, ao contrário de outros que passaram a figurar entre os aprovados, quer dizer, entre os 120(cento e vinte) primeiros.

Até aqui nada de mais, porém, divulgada a nova relação de aprovados, por meio do Edital nº 04 de 03 de agosto de 2000, verifica-se que, estranhamente, a Comissão de Concurso, violando o Regulamento, não convocou os 120(cento e vinte) primeiros na forma do artigo 17 do Regulamento, mas todos os candidatos que atingiram o escore de 68 (sessenta e oito) pontos. Trata-se, contudo, de critério de aprovação estranho às regras do Concurso, criado às pressas, informalmente e destituído de qualquer supedâneo jurídico.

Teria a Comissão do Concurso sentido "pena" dos candidatos que figuravam na lista provisória de aprovados e que, após julgados os pedidos de revisão de prova, não se classificariam, como, de fato, não se classificaram entre os 120(cento e vinte) primeiros?

O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no processo Neima Cardoso Adorno vs. Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça, MS nº 350/DF, Relator Ministro Armando Rolemberg, Corte Especial do STJ, julgado em 28.06.90, teve oportunidade de firmar o entendimento de que, havendo anulação de questões de prova, nenhum direito assiste aos candidatos que até então figuravam como aprovados. Confira-se trecho do voto, que adotou como razões de decidir o parecer do MPF:

"Sucede que, com os dois pontos atribuídos, posteriormente, a todos os candidatos, em razão da anulação, pela própria ESAF, da questão nº 19, da Prova I, a nota do último candidato que era de 66% passou a ser de 68%, permanecendo a impetrante com a respectiva nota inalterada (66%), por já haver acertado a questão anulada, não logrando, assim, em verdade, alcançar a classificação necessária à Prova II. Conseqüentemente, nenhum direito assiste à impetrante de ter seu nome incluído entre os candidatos aprovados, como pretende."

A resposta está dada. A anulação de questões, mesmo que pudesse trazer prejuízo para algum candidato, não era motivo para fazer o que a Comissão fez e na forma como fez.

Prossigamos, porém.

Todos os atos oficiais publicados pela Comissão foram juntados com a presente inicial. Em nenhum deles, há notícia da modificação dos critérios do Regulamento. Afora isso, A ALTERAÇÃO SUB-REPTÍCIA SÓ VEIO A LUME APÓS A DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS DA PRIMEIRA FASE. NESTA ALTURA, A COMISSÃO SABIA MUITO BEM QUAL A NOTA DE TODOS OS CANDIDATOS - POIS JÁ DIVULGARA OS APROVADOS E OS REPROVADOS NA PRIMEIRA ETAPA - E O QUE É PIOR, SABIA QUEM SERIAM OS BENEFICIADOS, CONFORME A NOTE DE CORTE FOSSE FIXADA EM 70, 69, 68, 67...

O agir da Comissão conspurca a lisura do procedimento, pois, a criação de critérios de classificação ad hoc, - melhor dizer, criados de última hora - é conduta francamente ofensiva ao princípio da moralidade administrativa e da isonomia.

O ato praticado pela Comissão quebrou a confiança que deve presidir as relações entre o administrado e a Administração. Esta deve comportar-se SEMPRE, indefectivelmente, de forma transparente, neutra e, obviamente, previsível, de modo a não prejudicar ou beneficiar quem quer que seja em específico.

Sublinhe-se: o absurdo critério de aprovação só foi revelado, implicitamente, no Edital nº 04 de 03 de agosto de 2000, sem qualquer embasamento jurídico como se demonstrará com clareza, e, veio ao mundo, depois, que a Comissão já conhecia a performance individual de cada candidato. A escolha da nota de corte foi ato arbitrário da Comissão e, o que é gravíssimo, reitere-se, a Comissão sabia quem estava beneficiando e quem estava prejudicando!!!!!!!!! Como defender que não houve desrespeito aos princípios da legalidade, moralidade e isonomia? De roldão, em único ato, a Comissão conseguir a proeza de vilipendiar todos os mais caros princípios da Administração Pública esculpidos no art. 37, "caput" da Constituição da República.

Revista Consultor Jurídico, 20 de abril de 2001, 0h00

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