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Seleção sob suspeita

Concurso para juiz federal pode ser anulado no Paraná

O concurso público para juiz federal substituto da 4ª Região, em Paranaguá (PR), pode ser anulado. A advogada Marineide Spaluto entrou com Ação Popular, com pedido de liminar, requerendo a anulação do IX Concurso Público. Segundo a advogada, de 49 aprovados, 20 sequer foram classificados na fase preliminar. "O concurso, em sua maior parte, foi realizado invalidamente e deve ser anulado", sustenta Marineide.

De acordo com a ação protocolada, na 1ª Vara Federal de Paranaguá, o critério de aprovação dos candidatos foi "estranho às regras do Concurso, criado às pressas, informalmente e destituído de qualquer embasamento jurídico". A advogada alega, ainda, que houve arbitrariedade por parte da Comissão, "que sabia quem estava beneficiando e prejudicando".

Leia a Ação Popular impetrada pela advogada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE PARANAGUÁ/PR

Publicado o edital, lei do concurso, e identificadas as provas, a alteração da média, ainda que para diminuir a exigência mínima, fere os princípios da moralidade e da impessoalidade que devem presidir a edição dos atos administrativos.

STJ, Ministro Edson Vidigal, in RMS nº 5437/RJ.

MARINEIDE SPALUTO, brasileira, divorciada, advogada, inscrita na OAB/PR nº 10937, C.I./R.G nº 8749687-SP, inscrito(a) no CPF sob nº 752.760.548-00, residente e domiciliado(a) na Rua Nestor Victor, 459, em Paranaguá/PR, no gozo de seus direitos políticos, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, postulando por si, em favor da sociedade, com endereço profissional na Rua João Eugênio, 602, Centro, Paranaguá/PR, onde recebe notificações e intimações, impetrar, com fundamento nos arts. 5º, LXXIII, CR/88, e 1º, caput, Lei nº 4717/65,

AÇÃO POPULAR, com pedido de liminar, em face da UNIÃO, pessoa jurídica de direito público, representada pelo Procurador-Chefe da União no Paraná, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DA 4ª REGIÃO, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO IX CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 4ª REGIÃO, todos estes com domicílio legal na sede do Tribunal Regional Federal da 4ª região, Rua Mostardeiro, 483, Bairro Moinhos de Vento, Porto Alegre/RS, e, ainda, em face dos beneficiários diretos do ato impugnado, BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART, ALEX PÉRES ROCHA, RODRIGO KOEHLER RIBEIRO, STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO, GRAZIELA SOARES, ANDRÉIA CASTRO DIAS, IVANISE CORRÊA RODRIGUES, DANIELA CRISTINA DE OLIVEIRA PERTILE, MARCEL CITRO DE AZEVEDO, ANA CAROLINA MOROZOWSKI, EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO, ANA CARINA BUSATO DAROS, JANAINA CASSOL MACHADO, MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, CRISTIANE FREIER CERON, EDUARDO RIVERA PALMEIRA FILHO, MAURO SPALDING, ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR, RICARDO RACHID DE OLIVEIRA, BRUNO BRUM RIBAS, LUCIANA DIAS BAUER, FREDERICO VALDEZ PEREIRA, ALEXSANDER FERNANDES MENDES, DINEU DE PAULA, VANESSA DE LAZZARI, CLÉBER SANFELICE OTERO, JOSÉ CARLOS FABRI, PAULO VIEIRA AVELINE, ZENILDO BODNAR, DOUGLAS CAMARINHA GONZALES, ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA, FAUSTO MENDANHA GONZAGA, ALEXEI ALVES RIBEIRO, MARCUS HOLZ, GIANNI CASSOL, VALKIRIA KELEN DE SOUZA, SANDRA REGINA SOARES, MARCELO FURTADO PEREIRA MORALES, HERLON SCHVEITZER TRISTÃO, OZIEL FRANCISCO DE SOUZA, GERMANO ALBERTON JÚNIOR, PAULO MÁRIO CANABARRO TROIS NETO, RODRIGO BECKER PINTO, FABIANO BLEY FRANCO, EMANUEL ALBERTO SPERANDIO GARCIA GIMENES, LEANDRO PAULO CYPRIANI, DANIELLE PERINI ARTIFON, EDILBERTO BARBOSA CLEMENTINO, FÁBIO HASSEN ISMAEL, todos de qualificação ignorada, pelas razões de fato e de direito a seguir declinadas:

DO OBJETO DA DEMANDA

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região promoveu no ano de 2000/2001, o IX Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 4ª Região. Porém, adiante se verá, o procedimento administrativo foi marcado por vícios e irregularidades, que o nulificam. Mesmo assim, os candidatos "aprovados", muito em breve, serão nomeados e empossados, basta um lançar de olhos sobre o Edital nº 10 de 26 de março de 1001.

Desta feita, considerando que a aprovação em concurso público válido é condição primeira para investidura no cargo de Juiz Federal Substituto (art. 37, II e 93, I, ambos da Constituição da República), considerando que a admissão ao serviço público remunerado, sem obediência às normas legais e regulamentares é ato nulo, a teor do art. 4º , I, Lei nº 4717/65, considerando que a nomeação e posterior posse dos candidatos causará dano aos cofres públicos, afigura-se legítima a propositura de ação popular visando à anulação do concurso em tela, de modo a impedir que se perpetre lesão ao patrimônio material e moral do Estado.

DOS FATOS E DO DIREITO APLICÁVEL À ESPÉCIE

O Regulamento do Concurso - aprovado pela Resolução nº 3 de 31 de março de 2000, do Conselho de Administração do TRF/4ª Região, atente-se - previa, sem margem a dúvidas, que seriam convocados à segunda fase do Concurso (provas escritas), tão-somente, os 120 (cento e vinte) primeiros candidatos e, caso existissem, os empatados nesta última colocação.

Revista Consultor Jurídico, 20 de abril de 2001, 0h00

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