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Negligência em serviços

Telefônica é condenada a pagar R$ 14 mil para empresa

Empresas podem entrar com ação de indenização por danos morais contra prestadoras de serviços telefônicos que interrompem o funcionamento de telefones, sem prévio aviso. O entendimento é do juiz Carlos Alexandre Böttcher, da 16ª Vara Cível Central da Capital, ao condenar a Telefônica ao pagamento de 80 salários mínimos (cerca de R$ 14 mil) para a Revenda Comércio de Papéis por danos morais.

A empresa ficou com linhas telefônicas desligadas por duas semanas, sem prévio aviso. Segundo o advogado da empresa Doter Karamm Neto, são notórios os prejuízos, dissabores, dificuldades e constrangimentos ocasionados ao usuário do serviço. "Ainda mais se tratando de uma empresa comercial", disse. De acordo com o advogado, a decisão amplia a relação entre "fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, já que a Justiça reconheceu a existência de danos morais, o que raramente acontece".

A Telefônica alegou que o problema ocorreu por razões técnico-operacionais e os defeitos foram solucionados. Também argumentou que constavam instaladas outras linhas telefônicas, que permaneceram em funcionamento na empresa durante o período.

Na decisão, o juiz afirma que Telefônica é obrigada a manter o serviço em funcionamento adequado. "Justificável que a linha tenha que ser desligada por algumas horas ou até mesmo poucos dias para realizar reparos necessários. Injustificável, contudo, que o telefone permaneça desligado por duas semanas, sem que o problema seja solucionado. A conduta da empresa ré foi, portanto, negligente em não avisar com antecedência a autora da alteração dos números das linhas e em efetuar o pronto reparo do defeito".

Leia, na íntegra, a decisão que condenou a Telefônica

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO Nº 99.082520-5

16ª VARA CÍVEL CENTRAL DA CAPITAL/SP

Vistos.

REVENDA COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA. ajuizou ação de indenização por danos morais, pelo tiro ordinário, em face de TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP, alegando, em síntese, que é empresa que atua no setor de compra e venda de papéis desde 1994, sendo titular dos direitos de uso das linhas telefônicas nº 6703-1108, 6703-5423, 6703-1104, 6703-6794, 6703-4555 e locatária das linhas nº 6703-3480, 6703-3491, 6703-3767, 6703-3913, 6703-3772. Em março de 1999, de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, a empresa - ré trocou os números das linhas telefônicas, passando o prefixo 6916 para 6703, trazendo-lhe prejuízos diante do tumulto causado entre clientes, fornecedores e funcionários, durante pelo menos dez dias. A partir de 01/04/99, a linha tronco-chave de nº 6703-4555 passou a apresentar defeitos, impedindo a discagem e reduzindo o número de recebimento de ligações, o que durou dias, ensejando a formulação de várias reclamações escritas. Em conseqüência, clientes e fornecedores passaram a cogitar no mercado, que a autora teria encerrado as atividades, acarretando-lhe danos morais. Requereu a procedência para condenação no pagamento de indenização com a petição inicial, vieram documentos (fls. 16/129).

A petição inicial foi emendada (fls. 133).

A empresa ré foi citada (fls.141) e apresentou contestação fls. (147/163), alegando, em preliminar, a inépcia da petição inicial. No mérito, alegou que a alteração dos prefixos ocorreu por razões técnico-operacionais e que os defeitos foram prontamente atendidos. Alegou, ainda, que, na sede da autora, constam instaladas outras linhas telefônicas, que permaneceram em funcionamento. Aduziu a inexistência dos requisitos da responsabilidade civil e que não houve ocorrência de danos morais, os quais não foram comprovados. Requereu a improcedência. Com a contestação, não veio documento.

A autora apresentou réplica (fls. 171/176).

Instaladas a especificarem provas (fls. 177), as partes requereram produção de prova oral (fls. 178 e 179 / 180).

Realizou-se Audiência de conciliação, nos termos do artigo 331, do Código de Processo Civil (fls. 182), tendo sido homologada a desistência da produção da prova oral pela autora.

A autora trouxe documentos ( fls. 186/188 ), dando-se ciência à parte contrária (fls. 189), que se manifestou (fls. 196).

Declarou-se preclusa a produção de outras provas pela ré (fls.197).

É o relatório.

Fundamento e Decido.

Julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que a matéria tratada nos autos prescinde da realização de prova em audiência, conforme requereram as partes expressa e tacitamente (fls. 182 e 197).

Rechaço a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que esta expôs devidamente a causa de pedir, da qual decorreu logicamente o pedido. Ademais, o pedido veio a ser especificado em razão do aditamento (fls. 133).

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Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 2001, 0h00

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