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Reajuste de salários

Servidores entram com Adin para reajustar salários

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil entrou nesta quarta-feira (18/4), no Supremo Tribunal Federal, com Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão contra o presidente da República, Fernando Henrique Cardoso. Os servidores alegam que o governo deixou de encaminhar ao Congresso, nos últimos cinco anos, projeto de revisão geral da remuneração.

Segundo a Confederação, Fernando Henrique, na qualidade de chefe do Poder Executivo, deveria ter encaminhado anualmente ao Congresso Nacional projeto de lei para a revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais, ativos e inativos, do Executivo, Legislativo e Judiciário. Deveria ser "sempre na mesma data e sem distinção de índice, conforme o previsto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal".

A Confederação quer que o Supremo reconheça a omissão e determine ao presidente da República que, no prazo de 30 dias, encaminhe ao Congresso Nacional o referido projeto de lei.

Revista Consultor Jurídico, 18 de abril de 2001, 0h00

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