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Correção de tabela do IR

OAB entra com Ação para correção de tabela do IR para advogados

Porque é inconstitucional a limitação ao cabimento de ações civis públicas que "envolvam tributos", porque o preceito da medida provisória afronta elementares valores morais pelos quais deve a vida em coletividade se pautar e porque a OAB poderia deduzir a presente pretensão até mesmo se não existisse legislação tratando de ações civis públicas - como já foi destacado quando de sua legitimidade se tratou - há de ser afastado o obstáculo introduzido pela Medida Provisória 2.102, qual seja, o novel parágrafo único do 1o da Lei federal 7.347 que proibiria ações civis públicas que "envolvam tributos".

Por derradeiro, e ainda quanto ao tema cabimento da presente ação civil pública, impõe-se esclarecer que a pretensão deduzida trilha caminho perfeitamente condizente com os preceitos legais e constitucionais regentes da matéria. Com efeito, não se está a investir contra a lei. Pugna o autor, sim, contra pretensão equivocada da Receita de cobrar imposto fundada em errônea interpretação da lei, errônea interpretação que gera viciada e ilegítima pretensão, indevida lide. Intenta o demandante em verdade obter, com o provimento jurisdicional, declaração de inexistência de relações jurídico-tributárias nos termos pretendidos pelo Poder Público e declaração de que as relações existentes se formam e se definem nos termos de interpretação da norma legal ajustada à realidade econômica, interpretação que traduza o espírito do comando normativo, interpretação que consubstancie a vontade do Legislador. De fato. Os valores fixados nas tabelas e os limites de descontos na Lei federal 9.250 de 26 de dezembro de 1995 definidos retrataram o que fora compreendido naquele momento, naquele ano de 1995, como justo, como adequado aos preceitos constitucionais que mandam respeitar a capacidade contributiva dos cidadãos. Tais valores dimencionaram a realidade econômica de então, traduzindo-a em números. Com a alteração da realidade econômica (ante o advento de inflação), os números que aquilataram, mediram e retrataram a conjuntura da época da edição da lei tornaram-se defasados, dissociaram-se da realidade que mediam. Mantê-los sem ajuste à nova realidade implica desvirtuar a norma na qual foram inseridos e contrariar os comandos constitucionais que pregam o respeito à capacidade contributiva do contribuinte, à legalidade e à anterioridade das normas tributárias. Isso porque, sem atualização, exsurgirá verdadeira inconstitucionalidade superveniente dos preceitos legais, inconstitucionalidade superveniente que vicia determinações legais originariamente constitucionais.

Atente-se, a propósito, para a lição de Clèmerson Merlin Clève, in "A Fiscalização Abstrata da Constitucionalidade no Direito Brasileiro, ed. Revista dos Tribunais, 2a edição, pág. 54:

"Superveniente é a inconstitucionalidade que se manifesta num momento posterior: um ato que sendo constitucional no momento de sua edição, deixa de sê-lo em virtude de reforma constitucional, diante de renovada interpretação do dispositivo constitucional, ou, ainda, em decorrência de mudanças nas circunstâncias fáticas. É que a lei pode adquirir 'um outro conteúdo mediante a evolução hermenêutica, a mudança do próprio texto ou da ambiência social; e essa nova conformação não mais se compatibiliza com a Constituição *.'" * (sublinhada está a lição de Gilmar Ferreira Mendes, in Controle de Constitucionalidade, pág. 90, citada por Clèmerson Merlin Clève)

Só adotando-se uma interpretação de que os números grafados na lei vinculam-se à conjuntura econômica de então, e admitindo-se a atualização de tais números ante a alteração da realidade, realizando-se uma interpretação evolutiva, poder-se-á afastar a inconstitucionalidade superveniente apontada.

Almeja o autor, portanto, que a Justiça, afastando as pretensões do Fisco de cobrar imposto com apoio em parâmetros sem atualização, declare que as relações jurídico-tributárias derivadas da exigência de pagamento de imposto de renda regem-se pelas tabelas e limites de descontos fixados na Lei federal 9.250 com a devida correção monetária. Essa é pretensão condizente com a presente ação.

Os fatos

Os associados do autor são advogados remunerados mediante salários ou vencimentos, conforme mantenham vínculos empregatício ou estatutário, bem como honorários, quando se tratem de profissionais liberais. Todos eles estão sujeitos ao pagamento de imposto de renda, seja por retenção na fonte, seja por ocasião da declaração anual de ajuste.

Pois bem. O recolhimento do imposto de renda na fonte e o valor apurado na declaração anual de ajuste observam as mesmas tabelas desde 1996. Quanto aos rendimentos tributados na fonte, acham-se, desde 1996, isentos aqueles rendimentos até R$ 900,00; sujeitam-se ao recolhimento de 15% aqueles rendimentos entre R$ 900,00 e R$ 1.800,00, deduzida a parcela de R$ 135,00; e são tributados pela alíquota de 27,5%, deduzindo-se a parcela de R$ 360,00, aqueles rendimentos acima de R$ 1.800,00 (art. 3o da Lei 9.250). Quanto aos valores apurados na declaração anual de ajuste, também desde 1996, estão isentos os rendimentos de até R$ 10.800,00; os rendimentos de 10.800,00 a R$ 21.600,00 sujeitam-se à alíquota de 15% e os rendimentos acima de R$ 21.600,00 sujeitam-se à tributação pela alíquota de 27,5%, deduzindo-se a parcela de R$ 3.780,00 (art. 11 da Lei 9.250).

Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2001, 16h49

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