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Correção de tabela do IR

OAB entra com Ação para correção de tabela do IR para advogados

A ofensa ao princípio do livre acesso à Justiça, combinado com o princípio da proporcionalidade ou razoabilidade, mostra-se evidente. Prescreve o princípio da proporcionalidade que qualquer restrição a direito fundamental há de se pautar pela legitimidade dos meios empregados e dos fins perseguidos, assim como pela adequação e necessidade desses meios ao fim. Colhe-se de lição de Gilmar Ferreira Mendes, in Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade; Celso Bastos, editor; 1998; pág. 68: "A doutrina constitucional mais moderna enfatiza que, em se tratando de imposição de restrições a determinados direitos, deve-se indagar não apenas da admissibilidade constitucional da restrição eventualmente fixada (reserva legal), mas também sobre a compatibilidade das restrições estabelecidas com o princípio da proporcionalidade. Essa nova orientação, que permitiu converter o princípio da reserva legal no princípio da reserva legal proporcional, pressupõe não só a legitimidade dos meios utilizados e dos fins perseguidos pelo legislador, mas também a adequação desses meios para consecução dos objetivos pretendidos e necessidade de sua utilização. Um juízo definitivo sobre a proporcionalidade ou razoabilidade da medida há de resultar da rigorosa ponderação entre o significado da intervenção para o atingido e os objetivos perseguidos pelo legislador."

Na hipótese sob exame, resta manifesto que a restrição ao direito de livre acesso à Justiça de forma coletiva, para o fim de serem resguardados direitos e interesses que "envolvam tributos", não guarda qualquer razoabilidade, havendo evidente abuso. O fim colimado - ver-se livre de provimentos jurisdicionais de alcance coletivo que sejam contrários ao Poder Público - mostra-se ilegítimo, patenteia evidente anseio de ver limitado abusivamente o acesso do povo à Justiça, tem por objetivo, quase declarado, de livrar o Poder Público de decisões judiciais que lhe contrariem os interesses.

Além do vício apontado, o preceito da medida provisória que estaria a impedir o ajuizamento dessa demanda padece ainda de outra mácula. Há ofensa ao artigo 62 da Constituição Federal, o qual define as hipóteses de cabimento de medida provisória; verbis: "Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que, estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias."

O parágrafo único, cuja introdução no artigo 1o da Lei 7.347 pretende o Executivo, viola o referido preceito constitucional, porque não há urgência ou relevância possíveis na edição de dispositivo legal que tenha por escopo restringir o acesso à Justiça. Se é certo que tem entendido o Supremo Tribunal Federal que a apreciação da existência dos requisitos de urgência e relevância cabe em princípio exclusivamente ao Presidente da República, é certo porém que tem entendido aquela mesma Corte que em certos casos pode o Judiciário rejeitar a possibilidade de existência desses requisitos, quando, no plano normativo, for impossível a configuração da relevância ou da urgência, ou seja, quando, pelo ordenamento jurídico, não for dado ao Chefe do Poder Executivo entender existentes tais requisitos. Essa é a hipótese em debate.

No caso sub judicie, não se pode admitir existentes urgência ou relevância pelo Direito. Não se pode admitir haver urgência na limitação de acesso à Justiça, nem relevância em tal restrição. É proibido ao Presidente da República desse modo entender, porque tal intento colide com o comando constitucional que determina ao Brasil perseguir a construção de uma sociedade justa (art. 3o , I, da C.F.), sociedade (sociedade justa) essa que só se pode obter se houver acesso à Justiça; é defeso ao Presidente da República desse modo entender, porque tal pretensão colide com o comando que atribui ao Poder Judiciário poder para controlar o Poder Executivo; é vedado ao Presidente da República desse modo concluir, porque tal conclusão colide com a impossibilidade de se legislar em matéria processual por meio de medidas provisórias.

Ademais, calha dizer que a determinação constitucional expressa no sentido de que o Brasil se constitua como uma República e como um Estado Democrático de Direito está a coibir também a edição de preceito como o da Medida Provisória 2.102. Ofende o princípio do Estado de Direito comando legal que tem por fim limitar a realização do próprio Direito. Ofende o princípio do Estado Democrático, comando autocrata, sequer editado pelos representantes do povo, que tem por objetivo impedir que os cidadãos litiguem coletivamente contra o Poder Público em matéria tributária. Ofende o princípio republicano comando que trata seus recursos (recursos do Estado), suas pretensões arrecadatórias, como se fossem coisa própria (e não res publica), coisa cuja apropriação se pretende a todo custo, em detrimento dos verdadeiros titulares dos recursos, quais sejam, o povo.

Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2001, 16h49

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