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Correção de tabela do IR

OAB entra com Ação para correção de tabela do IR para advogados

A presente ação é ajuizada na defesa dos direitos e interesses individuais homogêneos de milhares de advogados inscritos nas Seccionais da Ordem em todo Brasil, consubstanciados em somente se obrigarem ao pagamento do imposto sobre a renda na forma dos postulados constitucionais e da ordem jurídica do Estado Democrático de Direito. Trata-se de defesa de direitos de tantos advogados que, como já proclamou o egrégio Superior Tribunal de Justiça, exsurge verdadeiro interesse social capaz de legitimar o cabimento de ação civil pública; verbis:

"Há certos direitos e interesses individuais homogêneos que, quando visualizados em seu conjunto, de forma coletiva e impessoal, passam a representar mais que a soma de interesses dos respectivos titulares, mas verdadeiros interesses sociais, sendo cabível sua proteção pela ação civil pública". (Resp 95.347/SE (1996.00.2999080), 5ª Turma, Re. Min. Edson Vidigal, julg. Em 24.11.96, DJU 01.02.99, pág. 00221, n Jurisprudência Informatizada Saraiva nº 19.)

O Estatuto da Advocacia, ao legitimar a Ordem dos Advogados do Brasil a propor ação civil pública, sem quaisquer restrições, procurou atender ao princípio da economia processual, evitando o ajuizamento de incontáveis demandas com o mesmo objetivo, afastando, desse modo, decisões discrepantes sobre questões jurídicas idênticas.

Antes mesmo do advento da legislação relativa à ação civil pública, saliente-se, porém, a legitimação da OAB para defender os interesses e direitos dos advogados já fora reconhecida pelas Cortes pátrias, de modo que, ainda que não houvesse esse novel instituto processual, possível seria a presente postulação. Atente-se:

Supremo Tribunal Federal

Ano: 1978

MS-20170

Relator, Ministro Décio Miranda

Ementa

"Ordem dos Advogados. Autorizada pelo estatuto a representar em juízo e fora dele os interesses gerais da classe (Lei 4.215, de 27.04.1963, art. 1o, § 1o), não se pode recusar à Ordem dos Advogados legitimidade para requerer mandado de segurança contra ato administrativo que considera lesivo à coletividade dos advogados"

(...)

No mesmo sentido, vejam-se o Mandado de Segurança 20.327, o Mandado de Segurança 20.702 e o Mandado de Segurança 20.930, todos do Supremo Tribunal Federal e ainda ROMS, mais recentemente, do Superior Tribunal de Justiça:

ROMS 5588/SP

Relator Ministro ANSELMO SANTIAGO

Ementa

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA - ALVARÁ DE LIBERAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO CONSTITUÍDO - PODERES PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO - DIREITO NEGADO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - RECURSO ORDINARIO - LEGITIMIDADE ATIVA DA O.A.B. - DIREITO INVIOLÁVEL DO ADVOGADO.

1. A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB está legitimada, por força de lei, para representar os interesses gerais de seus associados, em juízo e fora dele, inclusive no que se refere a impetração de mandado de segurança contra ato que considera lesivo a classe, sendo desnecessária a outorga expressa de poderes."

(...)

Patenteada, portanto, está a legitimação do autor para vir a juízo, nos termos do que prescreve seu Estatuto (Lei federal 8.906), na "defesa ... dos advogados em toda a República Federativa do Brasil"(art. 44, II, da Lei 8.906) .

Cabimento da ação civil pública

Como já foi destacado acima, nos termos de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há "certos direitos e interesses individuais homogêneos que, quando visualizados em seu conjunto, de forma coletiva e impessoal, passam a representar mais que a soma de interesses dos respectivos titulares, mas verdadeiros interesses sociais, sendo cabível sua proteção pela ação civil pública". (Resp 95.347).

Com o fim de impedir, todavia, o exercício do direito de ação, de ações coletivas, o Poder Executivo editou Medida Provisória, hoje em vigor sob o número 2.102, na qual acrescentou, ao artigo 1o da Lei 7.347, que regulamenta a ação civil pública, o seguinte comando:

"Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia por tempo de serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados."

Mostra-se porém inócuo o intento do Poder Executivo de impedir o ajuizamento de ações coletivas que versem sobre a matéria objeto da presente contenda. Com efeito, o parágrafo único introduzido no artigo 1o da Lei 7.347 pela Medida Provisória 2.102 é inconstitucional, a) por ofensa à garantia de acesso à Justiça, combinado com princípio da proporcionalidade, b) por ofensa ao preceito constitucional que permite a edição de Medidas Provisórias em casos de relevância e urgência e c) por ofensa, ainda, ao princípio republicano e do Estado Democrático de Direito.

Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2001, 16h49

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