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Correção de tabela do IR

OAB entra com Ação para correção de tabela do IR para advogados

A Ordem dos Advogados do Brasil entrou na Justiça Federal com uma Ação Civil Pública, com pedido de liminar, para corrigir a tabela do Imposto de Renda para advogados. Segundo a OAB, houve aumento da carga tributária dos contribuintes. Caso haja ganho de causa, o presidente nacional da entidade, Rubens Approbato Machado, espera que o benefício seja estendido a todos os contribuintes pessoas físicas.

De acordo com a ação, é preciso defender os interesses dos advogados inscritos nas Seccionais da Ordem em todo Brasil, "consubstanciados em somente se obrigarem ao pagamento do imposto sobre a renda na forma dos postulados constitucionais e da ordem jurídica do Estado Democrático de Direito".

Nesta terça-feira (17/4), o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Carlos Velloso, acolheu os argumentos da União e suspendeu a liminar que determinava a atualização da tabela progressiva do imposto de renda na fonte pelos mesmos índices utilizados para a correção do valor da Ufir, em Florianópolis.

O STF examinou a petição requerida pela União contra liminar deferida pela 6ª Vara Federal de Florianópolis (SC), na Ação Civil Pública, proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, seção de Santa Catarina. Segundo o STF, a liminar foi concedida levando em consideração que a perda na arrecadação no ano de 2000 é estimada em cerca de R$ 3,5 bilhões, caso a União venha a ser obrigada pelo Judiciário a efetuar a correção monetária. "Sendo ainda relevante a possibilidade do denominado efeito cascata ou multiplicador da liminar em apreço".

Leia, na íntegra, a Ação Civil Pública impetrada pela OAB nacional

Excelentíssimo Sr. Juiz da Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal

"O desafio da Constituição de 1988 está exatamente na sua eficácia. A igualdade é o pilar básico do Estado Democrático de Direito. Mas concebida no sentido concreto, para erradicação daquilo que o grande Pontes de Miranda chamou de o "ser oligárquico" subsistente em quase todas as democracias." Aliomar Baleeiro, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Forense, 7ª edição, pág. 525, nota de atualização de Misabel Abreu Machado Derzi.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio de seu Presidente (doc. 01) e por advogado constituído (doc. 02), com fundamento no que dispõem os artigos 44 e 54, incisos I, II e XIV da Lei 8.906/94 e 1º, inciso IV, e seguintes, da Lei nº 7.347/85, além de outras disposições legais aplicáveis à espécie, vem, respeitosamente, ajuizar:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido de liminar, contra a União Federal, pessoa jurídica de direito público interno, pelos motivos de fato e de direito a seguir deduzidos.

A matéria em debate

Em causa pretensão da OAB de ver reconhecida a necessidade de interpretação da Lei 9.250 (doc. 03), de 26 de dezembro de 1995, que admita a atualização monetária das tabelas do imposto de renda, afastando-se a interpretação equivocada da Receita Federal que pretende cobrar o imposto dos associados do autor com apoio em valores sem correção.

Almeja o demandante sejam atualizados, nas tabelas (docs. 04 e 05), os valores que foram fixados em 1995 e que, desde então, não sofreram qualquer reajuste, não obstante a existência de inflação no período reconhecida pela própria União Federal, por meio da atualização das Unidades Fiscais de Referência, UFIRs. Pretende o autor que os advogados associados à OAB paguem seu imposto de renda no corrente ano (2001), relativo ao ano de 2000, nos termos das tabelas da mencionada lei federal, mas com a devida atualização, seja das faixas de rendimentos, seja dos limites de descontos nela estabelecidos. Intenta seja conferida aos artigos da Lei federal 9.250 que das tabelas e descontos tratam interpretação ajustada aos fatos, à realidade econômica (existência de inflação), e aos ditames da Constituição. Almeja provimento que, em última análise, declare os termos e condições das relações jurídico-tributárias existentes entre seus advogados e a União Federal (Receita Federal).

A legitimação do Autor

Dispõe o art. 44 da Lei nº 8.906/94 que a Ordem dos Advogados do Brasil tem por finalidade:

"I - defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social e pugnar pela boa aplicação da leis (...)"

e

"II - promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil".

A seu turno, estabelece o Estatuto da Advocacia que cabe ao Conselho Federal da Ordem (art. 54, I, II e XIV) "dar cumprimento efetivo às finalidades da OAB"; "representar, em juízo ou fora dele, os interesses coletivos e individuais dos advogados" e "ajuizar (...) ação civil pública".

Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2001, 16h49

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