Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Comércio virtual

Negócios cibernéticos precisam de legislação com urgência

A doutrina, com relação ao crédito propriamente dito, tem realçado o fato de que este não cria riqueza já que sua função precípua é a de fomentar a circulação de bens e riquezas com a injeção de recursos antecipados em toda a atividade econômica.

Por outro lado, o crédito apresenta elementos que lhes são intrínsecos, como a confiança e o tempo. Sob a acepção jurídica do termo, o crédito "consiste no direito à prestação do devedor" (1). Na prática do comércio, as operações realizadas em que envolvem o crédito concentram-se em instituições financeiras e bancos, na sua grande maioria pela simples razão de que estes órgãos têm o monopólio da guarda e aplicação do dinheiro.

Explica-nos Bulgarelli que as operações de crédito, hoje, são variáveis e existem em várias modalidades, mas acabam por exaurirem-se nas operações ditas de "financiamento". Diz ainda esse autor: "pode-se dizer que a principal operação processada é de financiamento, que se desdobra em empréstimos e para aquisição de bens a prazo. Portanto, do mútuo e da compra e venda a prazo decorrem a grande massa dos créditos, surgindo então os títulos de crédito como desdobramento desses contratos, assegurando o meio de fazer circular os créditos, com rapidez e certeza" (2).

Ressalte-se que, como bem diz Ilene Patrícia de Noronha, (3) no texto "Aspectos Jurídicos da Negociação de Valores Mobiliários Via Internet", os avanços que se operaram na era digital fizeram com que as relações do mundo globalizado se estreitassem em todas as áreas praticamente. A dependência do mundo virtual é hoje uma realidade irrefutável.

Relativamente ao tratamento jurídico a todo esse processo, o que se encontra hoje é uma absoluta falta de legislação para a regulamentação dessa nova "sociedade de informação" (4). Nosso código comercial data de 1850 e o código civil é de 1916, como é notório. Nessa época não podia o legislador prever que existiriam institutos tão sofisticados como os registros eletrônicos de hoje.

Enquanto o legislador pátrio não estabelecer tal regulamentação o Judiciário, como obviamente não pode furtar-se da tarefa de decidir e oferecer a resposta jurisdicional para pôr fim a lide, terá que se valer subsidiariamente daqueles diplomas legais. E o julgador terá a difícil missão de adequar toda essa "realidade virtual" ao processo.

O chamado comércio eletrônico promete ser em poucos anos a principal forma de negociação entre as grandes empresas, tanto em nível do Brasil como no próprio comércio exterior. Para o desenvolvimento mais seguro de todos esses negócios jurídicos cibernéticos faz-se mister a criação de uma nova e adequada legislação comercial.

Outro tema que, com certeza, será objeto de muita discussão em nível científico e doutrinário será o relativo à natureza jurídica desses atos praticados através dos meios eletrônicos ou mesmo pela internet. Seria um ato complexo? Ou ato comum?

O desenvolvimento e aperfeiçoamento da velocidade na rede mundial de computadores, por outro lado, está permitindo que as instituições financeiras coloquem seus serviços "on line", isto é, o usuário tem a facilidade de transferências de valores, de ações etc., de sua própria residência, sem a necessidade de locomover-se até os bancos ou corretoras. Muitas corretoras de valores estão interligadas aos sistemas da Bovespa permitindo, com isso, que o investidor, pela internet, efetive a compra e venda de ações.

Por outro lado, após o advento da lei 8.021/90, as ações passaram a ser necessariamente nominativas, com indicação do nome do proprietário e suas transferências se dão mediante termo lavrado no livro de Registro de ações nominativas. Ilene Patrícia de Noronha (5) salienta que a indústria de valores mobiliários sempre buscou a competitividade em matéria de tecnologia. De fato, para esta autora, citando o exemplo da debênture escritural, esta não teria o requisito da cartularidade, já que nem mesmo seriam representadas materialmente, não passando de "meros registros eletrônicos. Salienta, não obstante, a autora citada que a CVM do Brasil ainda não regulamentou a negociação mobiliária eletrônica nem a atividade da chamada "corretora Home Broker". O grande empecilho é justamente a confiabilidade do uso das assinaturas digitais.

No direito comparado, a título de exemplo, nota-se que os países da América Latina começam agora a se valerem de tecnologias sofisticadas como é o caso da Argentina em que a Comissão Nacional de Valores, por Resolução, a "Resolutión General" nº 345/99 regulamentou o uso da internet para a negociação de valores mobiliários.

Segundo doutrina ainda Ilene Patríciade Noronha: "Essa norma Argentina considerou os mais vários fatores como: a conveniência de atualizar os meios pelos quais as informações societárias devem ser disponibilizadas aos acionistas e investidores em geral; a idoneidade dos procedimentos de firma digital (com relação à criptografia com o uso de chave pública) para a informação e substituição do suporte de papel; a incorporação da tecnologia da firma digital aos processos do setor público e, ainda, o desenvolvimento de um "site" interativo, na internet,da Comissão nacional de Valores, não somente para uso do mercado mas da própria Comissão,na medida em que essa realiza registros, analisa documentos, tudo feito, frise-se eletronicamente" (6).

  • Página:
  • 1
  • 2
  • 3

Revista Consultor Jurídico, 16 de abril de 2001, 16h45

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 24/04/2001.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.