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Suspensão de benefícios

Alckmim entra com Adin para suspender benefícios fiscais em GO

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, ingressou nesta segunda-feira (16/4), no Supremo Tribunal Federal, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra leis e decretos do estado de Goiás. As leis e decretos instituíram fundos e programas de desenvolvimento industrial no estado através da concessão de benefícios fiscais.

No documento encaminhado ao Tribunal, a procuradora geral do governo paulista, Rosali de Paula Lima, sustenta que o modelo de incentivos criados por Goiás "ao ter como resultado o privilégio tributário" contraria normas do Confaz, e dispositivos constitucionais.

Segundo a procuradora, os fundos questionados na ação, (Fomentar, Produzir e Fundoduzir), garantem o financiamento ou o empréstimo do valor devido a título de incidência de imposto, com a finalidade de subsidiar atividades particulares.

Revista Consultor Jurídico, 16 de abril de 2001, 0h00

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