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Justiça desobriga rádio de retransmitir A Voz do Brasil

O Sistema Hoje de Rádio está desobrigado a retransmitir o programa oficial diário "A Voz do Brasil", que foi criado na década de 30, durante o governo Getúlio Vargas. A decisão é da juíza da 3ª Vara Federal, Cláudia Maria Resende Neves Guimarães. A União ainda pode recorrer.

A sentença aponta que "durante várias décadas, a ré obriga todos os brasileiros a conviver com um programa oficial de transmissão de informações dos Poderes da República". Segundo a juíza, "o Poder Público não pode mais obrigar os cidadãos a escutar, mesmo que em restrito período diário, somente aquilo que quer que se ouça, excluindo qualquer opção quanto a outros programas". A juíza entende que há ofensa à liberdade de divulgação de informação.

Ao relatar a sentença de mérito sobre a ação impetrada pelo Sistema Hoje de Rádio, a juíza afirmou "a propriedade dos meios de informação foi, e ainda é, o meio predileto de difusão das idéias autoritárias de direita ou de esquerda". De acordo com ela, a União Federal, através da Voz do Brasil, se apropria do horário nobre do rádio para dizer o que quer. "Exatamente como qualquer outra nação onde ainda se comanda pela via do autoritarismo".

Segundo os advogados do Sistema Hoje de Rádio, Ricardo Drummond e Jamil Milagres, apesar da existência de algumas ações semelhantes tramitando na Justiça Federal em todo o país, "esta é uma das primeiras sentenças de mérito favorável". Drummond disse que "a concessão para as emissoras de rádio no Brasil, hoje, é paga, mas a obrigatoriedade da retransmissão do programa é uma herança dos tempos da ditadura, que desafia os princípios da Constituição Federal".

Revista Consultor Jurídico, 12 de abril de 2001, 0h00

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