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Usucapião urbano

Projetos do governo podem regularizar favelas em todo o Brasil

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O uso irregular de terrenos públicos e privados nas cidades brasileiras pode ter uma solução a curto prazo. Pelo menos no que depender da legislação.

A Advocacia-Geral da União está concluindo dois importantes projetos de lei: o primeiro regulamentando o usucapião em terras privadas e o outro criando a figura da Concessão de Direito Real de uso para o caso de áreas pertencentes ao poder público. Se aprovados no Congresso Nacional, os projetos devem beneficiar milhões de famílias que atualmente vivem em terrenos em situação irregular - como favelas e morros.

O primeiro projeto deve regulamentar o usucapião em áreas privadas. Atende famílias que ocupem áreas há mais de 5 anos ininterruptos e que não possuam outra propriedade urbana ou rural. O projeto prevê a adoção do rito sumário nessas ações, o benefício da justiça gratuita, além de garantia de permanência no imóvel com proteção policial.

Outra novidade apresentada agiliza o julgamento dos processos de usucapião, que ficariam a cargo dos Juizados Especiais Cíveis, nos casos em que o valor da causa não exceda 40 salários mínimos. O projeto de lei ainda possibilita que a ação seja requerida por associação de moradores ou pelo próprio Ministério Público.

Para a Concessão de Direito Real de Uso no caso de usucapião de terrenos públicos, o projeto prevê o cadastramento das famílias desde que se identifique o caráter pacífico e puramente residencial da ocupação. A autorização para ocupação de terreno público fica restrita a famílias com renda mensal de até três salários mínimos por um prazo de 10 anos.

O beneficiário fica impossibilitado de repassar a concessão de uso de terreno público para terceiros. O governo estuda ainda a abertura de crédito habitacional junto a Caixa Econômica Federal para o financiamento da construção da casa própria das famílias concessionárias.

 é reporter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 11 de abril de 2001, 0h00

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