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Taxa ambiental

Justiça Federal suspende cobrança de taxa ambiental em SP

A 4ª Vara da Justiça Federal de São Paulo concedeu liminar para suspender a exigência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). O mandado de segurança coletivo foi impetrado pela Associação Brasileira dos Revendedores e Importadores de Insumos Farmacêuticos (Abrifar). A Justiça considerou que a base de cálculo é própria de impostos e não de taxas.

A liminar é inédita em São Paulo. Existem outras duas em Minas Gerais e no Paraná no mesmo sentido. Segundo o advogado Rodrigo Alberto Correia da Silva, sócio fundador do Escritório Correia da Silva Advocacia, a liminar concedida abre precedente para a defesa do contribuinte contra mais um imposto "que desta vez vem disfarçado de taxa". De acordo com Correia, a cobrança da taxa é inconstitucional.

Leia, na íntegra, a liminar concedida em mandado de segurança para a Abrifar.

Processo n.º 2001.61.00.009957-5

Vistos em despacho inicial.

Cuida-se de Mandado de Segurança preventivo, com pedido de liminar, impetrado por ABRIFAR - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS REVENDEDORES E IMPORTADORES DE INSUMOS FARMACÊUTICOS, ATUANDO COMO SUBSTITUTA PROCESSUAL, em face do Sr. REPRESENTANTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA - EM SÃO PAULO, objetivando ver assegurado o seu direito de não ser compelida ao recolhimento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA na forma prevista na Lei n.º 10.165/00, que alterou a redação do art. 17, da Lei n.º 6.938, de 31.08.81.

Alega, a impetrante, a inconstitucionalidade da mencionada taxa, pois tem como fato gerador o exercício de atividades potencialmente poluidoras utilizadoras de recursos ambientais e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, o que não é a utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis ou do exercício do poder de polícia, em afronta ao determinado no art. 145, II, da lei Maior.

É o relatório. Passo a decidir a liminar.

Como é cediço, o fato gerador da taxa é sempre uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte. Assim, prescreve o legislador constituinte, que embora não descreva a hipótese de incidência do tributo, estabelece o âmbito dentro do qual o legislador pode faze-lo.

Dessa forma, para que a taxa possa ser cobrada com base no poder de polícia deve atender ao seguinte: a) que tenha um caráter contraprestacional, para distingui-la do imposto, eis que o exercício do poder de polícia, em si e por si, não constitui fato gerador da taxa, e a prestação de um serviço relacionado ao citado poder é que configura o fato gerador do tributo; b) que o poder de polícia seja exercido de forma regular, considerando-se como tal, nos termos do art. 78 do CTN, aquele que for desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal, e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio do poder (1).

Portanto, a taxa criada pela Lei n.º 10.165/2000 ofende o princípio de legalidade ao não ter como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial de serviço público, nos termos do art. 145,II,CF/88.

Assim, entendo que os pressupostos para o deferimento da medida liminar em mandado de segurança encontram-se presentes, isto é, a relevância dos fundamentos colacionados pela impetrante, como a ofensa flagrante ao princípio de legalidade; e o perigo da demora, pois o não pagamento no dia do vencimento acarretará, além de multas, graves conseqüências à impetrante.

Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para autorizar aos filiados da impetrante, a não procederem o recolhimento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, suspendendo a sua exigibilidade nos termos do art. 151, IV, do CTN, até ulterior decisão.

Notifique-se a autoridade apontada como coatora, comunicando e solicitando informações.

Após, dê-se vista dos autos ao D. Representante do Ministério Público federal para oferecimento de parecer.

Nota de rodapé:

1 Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 1998.

São Paulo, 06 de abril de 2001.

Marisa Regina A. Quedinho Cassettari

Juíza Federal substituta

Revista Consultor Jurídico, 10 de abril de 2001, 0h00

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