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Animais na pista

Juiz manda concessionária de rodovia indenizar viúva por acidente

Acrescento que existe a responsabilidade do dano do animal por sua guarda e vigilância, como prevê expressamente o Código Civil no art. 1.527, mas essa responsabilidade não exclui a da empresa requerida. Ao contrário, há uma solidariedade, conforme já decidiu a jurisprudência.

RT 715/178 - ACIDENTE DE TRÂNSITO - Indenização - Reparação de danos decorrente de atropelamento de animal em rodovia - Falha do serviço público caracterizada - Fiscalização do tráfego quanto à questão ligada à segurança a cargo do DER - Responsabilidade deste solidária com a do dono do animal - Verba devida (1.º TACivSP).

Em suma, sendo a ré condena a pagar a indenização aqui pleiteada, restarão a ela duas opções: demandar a seguradora, como já mencionado, ou ainda demandar o proprietário dos animais.

Uma das obrigações da requerida é fornecer pistas livres e desimpedidas para as pessoas que utilizam suas rodovias. Quem viaja numa rodovia como a Washington Luiz, que de fato tem pistas que podem ser comparadas às melhores do mundo, espera não encontrar sobre elas animais perambulando.

A própria ré reconhece o seu dever de retirar os animais sobre a pista (fls. 56 e 57) e fazer a inspeção devida, a qual tem que se repetir a cada 120 minutos pelo menos.

Porém, se a prática tem demonstrado que 120 minutos é um tempo muito longo de intervalo entre uma vistoria e outra, que então sejam feitas vistorias com intervalos menores. A ré pode não ser ubíqua, mas com certeza pode esta ser mais presente, ser mais eficaz. Por exemplo, os telefones ou interfones a cada quilômetro permitem que os próprios usuários avisem a ré sobre quaisquer anormalidades, mas acabo de ligar para o telefone 0800161609 e um funcionário da requerida me informou que esse serviço não existe.

É preciso ser dito também que a privatização das rodovias é algo recente, pois antes todas eram públicas. Na verdade, as rodovias continuam sendo públicas, mas empresas privadas obtiveram a concessão de algumas delas para explorar esse serviço. É o mesmo que ocorre com os ônibus. Existem empresas privadas que exploram esse serviço público, que é um dever do Estado e um direito do cidadão.

Pois bem, quando um particular explora um serviço público este serviço não deixa de ser público e o particular está sujeito às mesmas regras dos próprios entes públicos, entre os quais está a responsabilidade objetiva.

Em suma, há dois fundamentos distintos para que a ré responda independente de culpa: o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, como se pode ver dos julgados abaixo, todos emanados do Colégio Recursal do Fórum Regional de Santana, um dos mais operosos da Capital.

PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. Prestadora de serviço público. Responsabilidade objetiva pelos danos provocados por seus agentes. Inteligência do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Sentença mantida. Nos termos do art. 37, § 6º, da Carta Magna, a pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público, possui responsabilidade objetiva pelos danos que seus agentes vierem a causar a terceiros (Rec. n. 1081, em 18.02.98, Rel. Juiz Rodrigues Teixeira).

RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de veículos. Pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público de transporte. A responsabilidade da pessoa jurídica de direito privado que presta serviço público é objetiva, sujeitando-se por isso à regra do artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal (Rec. n. 1124, em 11.03.98, Rel. Juiz Fernando Redondo).

RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público de transporte. Aplicabilidade do disposto no art. 37, § 6º, da CF. A pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público de transporte sujeita-se ao disposto no art. 37, § 6º da CF., de que resulta ter o ônus da prova de culpa concorrente ou exclusiva da vítima, para que possa eximir-se parcial ou totalmente da responsabilidade (Rec. n. 1170, em 25.03.98, Rel. Juiz Barros Nogueira).

RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Danos causados por empresa de ônibus prestadora de serviço público contra terceiro. Indenização devida independente da existência de dolo ou culpa. Recurso Improvido. A pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público de transporte, responde de forma objetiva pelos danos causados a terceiros, sujeitando-se ao disposto no art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, cabendo-lhe o ônus da prova de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, para que possa eximir-se total ou parcialmente da responsabilidade (Rec. n. 1388, em 26.08.98, Rel. Juiz Egidio Giacoia).

Não se responsabiliza a ré pela teoria do risco administrativo, pois ela não é aplicável no nosso direito. Não é todo e qualquer dano que é de responsabilidade da ré. É claro que o pedido não seria procedente, se um raio tivesse matado a vítima ou mesmo um tufão ou furacão. Isso seria um motivo de força maior liberador do dever de indenizar porque rompe o nexo causal.

Revista Consultor Jurídico, 10 de abril de 2001, 0h00

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