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Animais na pista

Juiz manda concessionária de rodovia indenizar viúva por acidente

Rejeito, pois, a descabida alegação de ilegitimidade de parte.

A petição inicial é de fato defeituosa quando pleiteia danos materiais e lucros cessantes, pois não foi dito quais seriam esses danos, quanto a vítima recebia de aposentadoria e nem quanto ganhava nas suas atividades complementares. Nem sequer foram alegadas as despesas de funeral e o que houve foi um pedido de arbitramento.

De fato, no que diz respeito aos danos materiais, é preciso que eles sejam alegados e depois provados para que o responsável seja condenado. Isso a ré não observou, o que impede a apreciação desses pleitos, que só poderão ser formulados por ação própria, já que aqui não serão nem sequer conhecidos.

Todavia, não é possível reconhecer-se qualquer inépcia no que diz respeito ao pedido de danos morais, ainda que eles não tenham sido detalhados. Há coisas que não precisam nem sequer ser ditas porque são conhecidas. Ora, se uma viúva pede indenização pela dor decorrente do falecimento de seu marido, não é necessário que ela diga quantas noites chorou, o quanto ficou desapontada, que não conseguia comer, que perdeu a alegria de viver. Será que um pai precisa dizer que sofreu com a morte de um filho? É evidente a dor decorrente da perda do companheiro de mais de 40 anos!!! (fls. 09).

Rejeito em parte a alegação de inépcia da petição inicial para dizer que só será conhecido o pedido de danos morais. Fica, portanto, prejudicada a alegação de que não foram juntados documentos essenciais à comprovação dos danos materiais.

A denunciação da lide poderia ser deferida, mas não é o caso de seu deferimento, diante de certas peculiaridades deste caso.

Como adiante se verá, a responsabilidade da requerida é objetiva, o que significa que não se discute a sua culpa. Essa responsabilidade independe da ré independe da responsabilidade de sua seguradora, que poderá ter inúmeras defesas contra a requerida para o não pagamento do valor segurado. A autora, por sua vez, não tem nada a ver com a eventual "briga" que pode ser travada entre seguradora e segurada.

O processo está pronto para ser julgado e é dever do juiz velar pela rápida solução do litígio, que só ficaria mais moroso e complicado com o ingresso da seguradora. É para evitar isso que não se permite a intromissão de seguradoras nas demandas do juizado de pequenas causas e nas de rito sumário. A denunciação neste caso mais atrapalharia do que ajudaria.

Como é certo o dever de a ré indenizar, que seja logo isso definido, até porque a autora tem mais de 60 anos, quando o processo estiver em fase de execução certamente ela já terá completado 65 e merece desde logo um tratamento mais célere, sob pena de morrer sem ser indenizada.

Finalmente, não há nulidade sem prejuízo e a ré pode muito bem mover sua ação regressiva de forma autônoma contra a seguradora, se é que tal demanda será necessária, pois a experiência mostra que as seguradoras pagam voluntariamente as indenizações quando os seus segurados são condenados a pagar a terceiros.

Por todas essas razões, indefiro o pedido de denunciação da lide.

No mérito o pedido procede, como se vê da fundamentação abaixo.

A ré, matreiramente, procura convencer que a sua responsabilidade é subjetiva, pois assim empurra para a autora o ônus da prova e faz com que se safe do dever de indenizar até mesmo quando a culpa existe, mas acaba não sendo provada.

Todavia, o que a ré faz é prestar um serviço numa clara relação de consumo. A rodovia está ao dispor de quem quiser usá-la, desde que pague os muitos pedágios existentes. O Código de Defesa do Consumidor estabelece nesses casos uma responsabilidade objetiva do fornecedor.

Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.

§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

§ 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Não há necessidade de se perder tempo na análise da existência de culpa, pois ela é irrelevante para a caracterização da responsabilidade da ré.

Porém, apenas por amor ao debate é preciso que se diga que as reportagens de fls. 11 e 12 bem mostram quem tais acidentes são freqüentes. Se os acidentes com animais na pista ocorrem com tamanha periodicidade, isso evidencia a falha do serviço da ré.

Revista Consultor Jurídico, 10 de abril de 2001, 0h00

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