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Animais na pista

Juiz manda concessionária de rodovia indenizar viúva por acidente

Concessionárias de rodovias são responsáveis por qualquer dano causado pela presença de animais na pista. O entendimento é do juiz José Luiz Germano, ao condenar a concessionária Triângulo do Sol Auto Estradas a pagar indenização de R$ 50 mil para Alzira dos Santos de Almeida, que teve seu marido morto em um acidente de carro por causa de cavalos na pista.

Na decisão, o juiz afirma que os acidentes na rodovia Washington Luiz são freqüentes, o que evidencia a falha na prestação de serviço. Segundo ele, a concessionária pode até tentar o ressarcimento, posteriormente, com o dono dos animais, caso seja identificado. Mas, em situações semelhantes, os prejudicados podem entrar com a ação diretamente contra a concessionária "responsável pelos cuidados da rodovia".

Alzira havia entrado com o pedido de indenização por danos materiais e morais. Segundo o juiz, é preciso que os danos materiais sejam alegados e depois provados, o que não aconteceu no pedido. Os danos morais não precisam ser detalhados na ação, de acordo com o Germano.

"Há coisas que não precisam sequer ser ditas porque são conhecidas. Ora, se uma viúva pede indenização pela dor decorrente do falecimento de seu marido, não é necessário que ela diga quantas noites chorou, o quanto ficou desapontada, que não conseguia comer e que perdeu a alegria de viver", ressaltou.

Leia, na íntegra, a decisão da Justiça que concede a indenização.

QUINTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - ESTADO DE SÃO PAULO

Processo 4.172/99.

Vistos.

ALZIRA DOS SANTOS DE ALMEIDA propôs a presente ação de indenização em face de TRIÂNGULO DO SOL AUTO ESTRADAS S.A., alegando que no dia 21 de julho de 1999, na altura do Km 310 da Rodovia Washington Luiz, administrada pela ré, um veículo Gol era conduzido por Antonio Galego Líria, que tinha como acompanhante no banco dianteiro o esposo da autora, Carlos Linhares de Almeida, que faleceu em razão de ferimentos causados por animais (dois cavalos) que estavam sobre a pista e pelo carro foram atropelados; a vítima era aposentada e trabalhava para complementar seus ganhos; que acidentes como esse são freqüentes porque a ré é desidiosa no cumprimento da obrigação que lhe é imposta pelo art. 588, §5o, do Código Civil; quer receber uma indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes, em razão da dor sofrida com a perda de seu marido.

A ré foi citada pessoalmente e apresentou contestação a fls. 47 com a alegações preliminares de ilegitimidade para a causa porque não causou dano algum e que a responsabilidade pelos danos causados pelos animais é dos proprietários destes; que a petição inicial é inepta porque não foram mencionados os danos materiais e não explicado qual seria o dano moral; que faltam documentos essenciais para a propositura da ação necessários à comprovação do dano; que deve ser deferida a denunciação da lide à seguradora.

No mérito foi dito que a teoria da falta do serviço exige prova de culpa subjetiva; que existe um serviço de inspeção do tráfego a cada 120 minutos, no máximo; que não houve nexo causal e não há nem mesmo a responsabilidade prevista no art. 37, §6o da C.F.; que o que a autora quer é a aplicação da teoria do risco integral quando o certo é a teoria do risco administrativo; que o dever de guarda é dono do animal e que a falha deste terceiro equivale a um fato fortuito, que exclui a responsabilidade da ré; que as condições da rodovia eram boas.

A réplica está a partir de fls. 153 e as partes foram intimadas a especificar provas.

É o relatório.

Decido:

Não há ilegitimidade passiva para a causa, pois isso só acontece quando o autor escolhe a pessoa errada para figurar como ré, o que normalmente acontece quando a requerida não tem qualquer relação jurídica de direito material com o autor.

Todavia, no caso presente, sustenta a autora que há responsabilidade da requerida pelos danos por ela sofridos, de modo que há, ao menos em tese, a legitimidade passiva.

Com essa alegação preliminar a ré fez uma verdadeira confusão entre o direito processual e o direito material, pois a falta da relação de direito material é matéria de mérito e faz com que o pedido seja julgado improcedente. Em outras palavras, ao dizer que a ré não tem responsabilidade pelos danos, eu não estaria tratando da legitimidade, mas do próprio mérito, o que pressupõe que a parte seja legítima.

Se há, ao menos em tese, responsabilidade da ré e esta admitiu que ela poderia existir, por exemplo, se fosse provada sua omissão na retirada dos animais, já basta para que a legitimidade seja reconhecida. Porem, se concretamente há ou não a responsabilidade da ré, se a responsabilidade é só do dono dos animais, isso é matéria do julgamento do mérito, o que será feito em seguida.

Revista Consultor Jurídico, 10 de abril de 2001, 0h00

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