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Disputa por leis

Governo faz mais leis que o Congresso Nacional

O presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, e seus assessores conseguem aprovar no Congresso Nacional praticamente todos os projetos que enviam à Casa e têm dividido palmo a palmo com os parlamentares a função de legislar.

No ano passado, por exemplo, o governo conseguiu aprovar 97% dos projetos que enviou à Câmara, que representaram 61,4% de todos os projetos votados no plenário da Casa. Os senadores aprovaram 231 projetos de autoria do Executivo, que representaram 31,6% das matérias apreciadas.

O governo tem conseguido aprovar a maioria dos projetos que envia ao Congresso, mesmo que para isso tenha que mobilizar sua base aliada e fazer uma árdua negociação com os oposicionistas. Do total de 71 projetos aprovados na Câmara (excluindo-se 49 projetos de decreto legislativo e de resolução, que são exclusividade dos parlamentares), 43 foram enviados pelo Palácio do Planalto no ano passado.

Em 1999, primeiro ano do mandato dos atuais parlamentares, quando a resistência aos projetos governistas é maior, 50% dos projetos votados na Casa eram de interesse do Planalto. O Executivo aprovou todos os 28 projetos que enviou à Câmara naquele ano.

Nos últimos três anos, o índice de aprovação de projetos enviados pelo Executivo foi de 95,3%. Dos 86 projetos enviados para a Câmara, apenas um foi rejeitado. Nos primeiros meses de 2002, por exemplo, as matérias mais relevantes votadas são de interesse governista, como a Lei das Sociedades Anônimas.

Além da apresentação de projetos, o governo legisla por meio da edição de medidas provisórias (MP) - 42 tramitam hoje no Congresso. Projetos do Executivo podem ainda paralisar os trabalhos do Congresso por meio das urgências constitucionais, que têm prioridade de votação. São oito deles no momento. Entre os projetos, dois que regulamentam a reforma previdenciária estão trancando a pauta da Câmara.

A constatação de que o Executivo é um exímio legislador fica evidente tanto para parlamentares da oposição quanto da base aliada. Eles reconhecem que os projetos do governo têm prioridade de votação na Casa devido a mecanismos oferecidos pela Constituição, pelo poder de pressão exercido com a máquina pública e pela influência na base aliada no Congresso.

O líder do PMDB na Câmara, Geddel Vieira Lima (BA), reconhece a capacidade de legislar do governo federal. 'A força natural do Executivo no Congresso permite que suas iniciativas tenham mais importância', avalia.

Os tucanos também admitem que o Executivo acaba sufocando o Congresso. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Inaldo Leitão (PSDB-PB), assume que há 'uma melhor recepção das matérias do Executivo no Congresso'.

A oposição acusa a base de provocar a fragilidade do Congresso. O vice-presidente do PT, José Genoíno (SP), diz ter certeza que '92% das proposições aprovadas nos últimos seis anos no Congresso são de interesse do governo'. Para ele, o episódio do Imposto de Renda esclarece as relações na Casa. 'Os líderes tinham uma opinião e mudaram no dia seguinte por pressão do governo. Eles não tem posição, é a que o governo impõe', critica.

Fonte: JB Online

Revista Consultor Jurídico, 9 de abril de 2001, 0h00

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