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OAB propõe Adin

OAB garante que congelamento de tabela do IR lesa contribuinte

A Ordem dos Advogados do Brasil vai propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o congelamento da tabela do Imposto de Renda. Segundo o presidente da OAB, Rubens Approbato, os contribuintes estão sendo lesados.

Approbato disse que "a não correção da tabela do Imposto de Renda aumenta o valor do tributo". Segundo ele, isso somente poderia acontecer por intermédio de lei e obedecendo-se o princípio da anterioridade.

"O aumento do tributo deve ocorrer no exercício seguinte, e, mais importante, por lei. O que está acontecendo é um aumento sem lei cobrado no mesmo exercício. Mais do que uma ilegalidade trata-se de uma inconstitucionalidade", afirmou.

Em São Paulo, há medida judicial nesse sentido com concessão de liminar para os advogados. "Queremos estender o assunto para todo o país".

O presidente da OAB está, nesta sexta-feira (6/3), em São Paulo para participar de uma manifestação contra o uso indiscriminado de Medidas Provisórias pelo Executivo.

Revista Consultor Jurídico, 6 de abril de 2001, 0h00

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