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Promessa de votação

Aécio Neves promete votar limitação de MPs em maio

O presidente da Câmara, Aécio Neves (PSDB-MG), prometeu, nesta quinta-feira (5/4), colocar em votação o projeto que limita a edição de Medidas Provisórias pelo Executivo. O comunicado foi feito durante audiência concedida ao presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Rubens Approbato Machado.

A OAB está em campanha aberta contra o abuso das MPs. O presidente da OAB comunicou ao presidente da Câmara que vai mobilizar todas as seccionais do país para pressionar o Congresso a votar o projeto.

Neves disse que votar o projeto "não significa ficar contra o governo". Segundo ele, é preciso resgatar o papel do Legislativo. "Como durante todo esse tempo não mostramos capacidade de alterar nada nesse sentido, passou a ser cômodo para o Executivo lançar mão das Medidas Provisórias. Agora isso precisa mudar para que possamos inaugurar um novo tempo de relacionamento com a sociedade", afirmou.

Segundo Approbato, é preciso explicar para a opinião pública que, em um regime democrático, de repartição de poderes, compete ao Legislativo elaborar as leis. Somente em casos "excepcionalíssimos", o Executivo poderia lançar uma Medida Provisória. De acordo com o presidente da OAB, MPs foram introduzidas na Constituição com este sentido.

"Mas, o que acontece na prática? Elas deixaram de ser provisórias, tornaram-se permanentes. Não têm caráter de excepcionalidade, são rotineiras. Logo, como o Executivo passou a legislar, verificamos que temos um parlamentarismo às avessas funcionando no Brasil, com o presidente da República no comando legislativo. É uma brutal concentração de poder, que mergulha o Brasil num regime de exceção", criticou.

Revista Consultor Jurídico, 5 de abril de 2001, 0h00

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