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A tecnologia e o Direito

Direito na Web: Novas situações não devem parecer aterrorizantes

Novas situações e novos desafios nesta área da tecnologia surgem a cada instante. Somente a título ilustrativo, estamos concluindo alguns escritos sobre o ESTADO LANÇADOR DE OBJETOS ESPACIAIS (que, diga-se de passagem, não é nenhuma novidade como objeto de estudo do Direito.) Hoje em dia, com o crescimento de empresas privadas no setor de telecomunicações, acentuou-se a discussão doutrinária sobre as questões envolvendo a responsabilidade civil por objetos lançados ao espaço, bem como por aqueles que eventualmente caírem aqui em nosso planeta.

Quero ressaltar que as novas situações que surgem a cada instante em razão da Internet e das novas tecnologias não deveriam ser encaradas pelos operadores do Direito como algo aterrorizante, principalmente por aqueles que não estão habituados com toda essa parafernália tecnológica: os experientes juristas brasileiros da velha-guarda.

Dotados de inacreditável erudição, conhecimentos jurídicos e sabedoria (só conseguida com a experiência de vida) deveriam se pronunciar com tranqüilidade a respeito destas novas conseqüências no Direito e nas relações jurídicas. Pertencemos à área das Ciências Humanas, Jurídicas e Sociais! Não somos engenheiros eletrônicos, programadores, analistas de sistemas. Nosso ramo é o Direito e a Justiça.

É evidente, entretanto, que o profissional do Direito que se enveredar, verbi gratia, pelo biodireito, deve conhecer sobre as questões técnicas que envolvem aquele ramo do direito, igualmente nesta área da telemática, informática, tecnologia é indispensável que se conheça o essencial para não cometer equívocos estruturais no raciocínio jurídico.

Um dia desses ouvi um "especialista em Direito da Informática" que vive no estrelato dizer que a prova da veiculação de conteúdo ilícito em um website (local da Internet) poderia ser feita por uma foto, tão-somente. Dizia ele: "(...) basta, portanto, tirar uma foto do monitor e juntar a prova nos autos do processo" (sic). Não consigo concordar com o colega. O mínimo que nós gostaríamos de ter ouvido em um caso desses, era da ação cautelar de produção antecipada de provas - peritos, inspeção judicial (esta última, aliás, não recomendada diga-se de passagem. É melhor deixar a questão nas mãos dos peritos, já que é muito ampla e diversa a possibilidade de se fraudar o conteúdo online na Internet - além de reclamar, evidentemente, uma análise pericial detalhada e muitas vezes complexa).

A propósito, diz o ilustre juiz e excelente professor de Direito Marcus Vinícius Rios Gonçalves em seu "Processo de Execução e Cautelar. São Paulo: Saraiva, 1999): "Há um momento oportuno para que as provas sejam produzidas. No entanto, é possível que a demora traga perigo para determinada prova, o que permitirá que a sua produção seja antecipada. Para que a medida seja deferida, há necessidade de que não se possa aguardar a ocasião oportuna para a realização de determinada prova (periculum in mora). A antecipação pode ser requerida como preparatória ou incidental. As provas que podem ser antecipadas são o interrogatório da parte, a inquirição das testemunhas e o exame pericial (CPC, art. 846).

Embora o artigo não mencione, também é admissível a antecipação da inspeção judicial. A prova pericial pode consistir em exame, vistoria ou avaliação (CPC, art. 420). É bem melhor que a foto, não?

Para concluir, apresentamos aos leitores do CONSULTOR JURÍDICO algumas notícias importantes na área da tecnologia e da informática. Há poucos dias atrás, certificados digitais válidos foram emitidos por uma empresa de certificação eletrônica (assinatura digital) para uma conhecida empresa de software. O importante e de interesse jurídico é que tais certificados foram parar nas mãos de Hackers, que se fizeram passar por empregados da empresa; Vide trecho da reportagem do jornalista Carlos Machado - Revista INFO-EXAME: "A Microsoft liberou uma atualização que protege o Windows contra os dois certificados falsos obtidos por um impostor em janeiro deste ano (2001). Com esses certificados, é possível invadir sistemas ou enviar vírus em nome da Microsoft, com "aprovação" da certificadora VERISIGN (que funciona como uma espécie de cartório digital que autentica programas e componentes) - (...) O objetivo da autenticação é dar tranqüilidade ao usuário, que pode ter certeza da origem dos produtos. Portanto, os certificados obtidos de forma fraudulenta podem ser usados para qualquer tipo de sabotagem em nome da Microsoft e com o carimbo da VERISIGN." - Segundo a notícia, os três certificados ilegítimos foram revogados pela VERISIGN. Saiba mais sobre o assunto.

Por falar em cartórios na certificação digital, interessante conhecer a opinião do Ministro do STJ, Ruy Rosado de Aguiar sobre o tema. (http://www.stj.gov.br/stj/noticias/detalhes_noticias.asp?seq_noticia=3364).

Revista Consultor Jurídico, 5 de abril de 2001, 16h40

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