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A tecnologia e o Direito

Direito na Web: Novas situações não devem parecer aterrorizantes

A imprecisão realmente perturba a boa aplicação do Direito, mas nada impede, ao contrário tudo recomenda a utilização de regras, princípios e métodos que já existem há muito tempo, bem como a utilização daqueles que ora se apresentam e são reconhecidos pela comunidade jurídico-científica.

Na verdade, acreditamos, haverá um sazonamento nesta história toda de Internet. Passará a ser comum, trivial (aliás, para as crianças que nascem na "era da Internet" já é trivial), entretanto, não podemos negar que a volubilidade tecnológica é uma realidade e, por isso mesmo, produtora de conseqüências cada vez mais inesperadas. Além do que, essa revolução da informação traz espaços e tempos sociais distintos para um só lugar, o tão famoso (ciberespaço) cyberspace, provocando entrelaçamentos e, conseqüentemente, fazendo surgir novos valores, idéias, padrões, sistemas, experiências jurídicas e ensaios sociais de forma inédita.

Mais uma vez a vida nos apresenta sinais evidentes da necessidade imperiosa de se reconhecer a existência leis anteriores e superiores ao direito positivo. Será que a velha discussão que considera tal idéia contrária ao progresso da ciência não vai aquietar nunca?

É importante ressaltar que no Brasil há preferência e uma tendência natural para a criação de novas leis a qualquer custo. Por isso é que possuímos essa montanha infinita de normas que causa tanta perplexidade.

No campo do Direito Penal, o editor do já indispensável portal de Direito Criminal - o professor Doutor Luiz Flávio Gomes, de quem tivemos a honra de ser aluno, outro dia lá mesmo dizia: "(...) Do ponto de vista político-criminal pode-se afirmar que a freqüência da criminalidade informática, suas drásticas conseqüências lesivas, a intensidade dos ataques, a importância dos bens jurídicos envolvidos (intimidade, privacidade, patrimônio, segredo industrial, segredo comercial, segredo empresarial etc.) justificam a intervenção do Direito Penal nessa área. De qualquer modo, como já salientamos, não se pode esquecer que esse instrumento é subsidiário (só se legitima quando outros meios de controle formais -Direito Civil, Administrativo etc. - ou informais forem inidôneos) e fragmentário (apenas os ataques mais intensos ao bem jurídico é que autoriza a sanção penal). Direito Penal é a "ultima ratio"; a pena criminal é a "extrema ratio". (GOMES, Luiz Flávio. Crimes informáticos: primeiros delitos e aspectos criminológicos e político-criminais. In: Direito Criminal - 22.03.2001).

No início do mês de março p.p., Sebastião Carlos Garcia, falava em sua posse como desembargador no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "(...) Efetivamente, nossa herança cultural não enaltece, a meu ver pelo menos, a submissão ao primado da Lei, cuja sacralidade não se insere nas mais altas convicções e mais caras tradições da nacionalidade brasileira. Parece-me que temos leis em demasia, de resto, tão freqüentemente alteradas ou modificadas, assim como tão assiduamente descumpridas, ou cumpridas pelas metades, que a majestade cívica da norma legal, entre nós, tornou-se caricatural e anedótica, amiúde sendo repetidas, entre o irônico e o pejorativo, expressões como: a lei... ora a lei! Bem assim, todos são iguais perante a lei, exceto alguns que são mais iguais do que seus iguais. (...) Em sua obra póstuma, Seis Propostas para o Próximo Milênio, ITALO CALVINO, no ciclo de conferências do ano letivo 1985-1986 na Universidade de Harvard, denominado Charles Eliot Norton Poetry Lectures, a propósito das naturais expectativas pela chegada do terceiro milênio, expressou esta verdade singela, não obstante seu profundo significado, no sentido de que nada haveríamos de encontrar no novo milênio que, para ele, nós mesmos não houvéssemos levado. Nossa geração, possivelmente, foi a que conheceu as maiores transformações sociais e tecnológicas da era moderna. Os avanços científicos da atualidade são de tal ordem de grandeza e complexidade, assim como de tal amplitude de conseqüências que, nós próprios que os vivenciamos, sentimo-nos, ao mesmo tempo, aturdidos e perplexos, maravilhados e assombrados. O homem, porém, como ser vivente, em sua humanidade ontológica, a bem dizer em nada distancia ou difere daquele das gerações pretéritas, certo que a ética e o caráter não são aperfeiçoados em laboratórios." (pub. DOESP - Diário Oficial SP.)

A nova geração dos operadores do Direito parece ter crescido sob intensa dominação cultural norte-americana e com a preocupação da língua inglesa como segundo idioma necessário. Todos nós fomos apresentados ao idioma inglês e bem ou mal nos comunicamos. Como resultado: observamos de uns anos para cá um interesse exagerado pelo Commom Law - ainda mais hoje em dia e principalmente neste ramo de estudo do Direito, já que a Internet basicamente se desenvolveu e foi criada nos Estados Unidos. Não se nega que algumas das primeiras conseqüências desta "revolução" nas relações jurídicas e na sociedade foram lá observadas. Eles saíram na frente nos estudos jurídicos sobre tais questões.

Revista Consultor Jurídico, 5 de abril de 2001, 16h40

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