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Juizados Federais

STF pode virar desaguadouro de ações de todo o país

Os Juizados Especiais Federais (JEFs) Cíveis e Criminais – cuja criação é prevista no anteprojeto aprovado nesta terça-feira pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) – poderão entupir o Supremo Tribunal Federal (STF).

Os pedidos de habeas corpus em matéria criminal e os recursos da área cível, que hoje são feitos aos Tribunais Regionais Federais e ao STJ, pela proposta, seguirão diretamente para o Supremo.

Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2000, 0h00

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