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A guerra de Minas

Itamar e FHC podem ser processados pela guerra de Minas

A utilização de servidores públicos para proteger uma propriedade pertencente a empresa privada torna o presidente Fernando Henrique Cardoso de processo por improbidade administrativa.

Caso Itamar Franco desaproprie a Fazenda Córrego da Ponte em retaliação contra FHC, o governador terá praticado desvio de poder. A declaração expropriatória fatalmente será invalidada pela Justiça e Itamar poderá ser responsabilizado.

Juridicamente, contudo, a posição mais frágil no conflito é a do presidente da República. Ele não é dono da fazenda, que pertence a uma empresa da qual fazem parte seus filhos. Ao enviar a Buritis servidores pagos com dinheiro público, FHC transgrediu os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.

Esses desvios éticos são passíveis de Ação Civil de improbidade administrativa, que pode ser proposta pelo Ministério Público Federal. Cabe também Ação Popular, que pode ser apresentada por qualquer cidadão que aponte o ato lesivo ao patrimônio publico ou à moralidade administrativa.

A Lei 8.429/92, nos seus artigos 9º, 10º e 11, descreve os atos de improbidade administrativa. Importa enriquecimento ilícito auferir qualquer vantagem pelo cargo. Veda-se também a utilização indevida de servidores públicos em propriedade privada.

Caso Itamar Franco dê curso à intenção de desapropriar a Fazenda Dois Córregos, deve repetir-se o desfecho do ato do então prefeito Jânio Quadros que, para vingar-se de um desafeto, o empresário Abram Sjazman, desapropriou sua residência.

Na ocasião, o advogado Lionel Zaclis impetrou Mandado de Segurança apontando o desvio de poder e, rapidamente, obteve liminar anulando o ato.

O mesmo Lionel Zaclis, revogou mais três desapropriações em São Paulo, promovidas por prefeitos vingativos. Em Araras, contrariado pela desativação da empresa Sucorrico, o prefeito tentou prejudicar seus proprietários, da mesma forma que os titulares do Executivo de São Pedro e Campos do Jordão fizeram com hotéis pertencentes ao Senac.

Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2000, 0h00

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