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Interrupção de gravidez

Câmara rejeita projeto contra abortos realizados pelo SUS

Mulheres grávidas que tenham sido vítimas de estupro ou que correm risco de vida serão amparadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) caso queiram fazer aborto, conforme prevê a norma técnica do Ministério da Saúde, em vigor desde janeiro do ano passado.

O projeto do deputado Severino Cavalcanti (PPB-PE) que visava anular a norma e proibir qualquer interrupção de gravidez na rede pública de saúde foi rejeitado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por 23 votos a 3.

Os deputados da CCJ apoiaram o parecer do relator, deputado José Roberto Batochio (PDT-SP), pela inconstitucionalidade e no mérito, pela rejeição do projeto. O deputado Iédio Rosa (PMDB-RJ) apresentou voto em separado pela aprovação do projeto, mas foi derrotado.

Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2000, 0h00

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