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Radar na mira da Justiça

Multas de radares de empresas privadas não são legais, diz juiz.

Multas de radares aplicadas por empresas terceirizadas pela Prefeitura não têm efeito legal. Aplicar multas é prerrogativa do poder público. A decisão foi do juiz da 4ª Vara Cível de Sorocaba, José Carlos Metroviche, conforme informou a Agência Estado, que julgou procedente ação movida por uma professora aposentada contra multas de radares aplicadas pela prefeitura local.

Caso o entendimento do juiz prevaleça na instância superior, a medida pode beneficiar milhares de motoristas que foram autuados desde que o sistema começou a operar, há quatro anos. Nesse período, foram aplicadas mais de 50 mil multas por excesso de velocidade.

A prefeitura vai recorrer ao Tribunal de Justiça do Estado contra a sentença. A professora entrou na justiça depois de ter recorrido administrativamente contra quatro autuações por radar. A Junta Administrativa de Recursos da prefeitura manteve as multas.

O advogado Paulo Fernando Coelho Fleury, contratado pela professora, alegou que a sistemática adotada pela Secretaria de Transportes e Defesa Social (Setran) da prefeitura, de enviar a autuação acompanhada de boleto bancário aos supostos infratores, dificulta a defesa, porque as notificações não são acompanhadas da fotografia do veículo autuado.

Ele alegou também que a sinalização existente nas ruas e avenidas onde há radar é insuficiente para orientar os motoristas. Alguns radares, segundo o advogado, ficam escondidos atrás de postes ou encobertos pela vegetação.

O juiz que acompanhou o processo ponderou que o não envio da foto feita pelo radar constitui cerceamento de defesa, mas considerou comprovada a inadequação da sinalização. Ele afirma na sentença que a aplicação das multas é prerrogativa apenas do poder público.

Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2000, 0h00

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