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Certificação eletrônica

Planalto só vai receber informações pela Internet

O Governo Federal publicou na quinta-feira (6/9), os decretos 3.585 e 3.587 que estabelecem a criação da infra-estrutura de chaves públicas (ICP-Gov) para troca de informações por meio eletrônico entre os órgãos da administração federal.

O primeiro decreto, assinado pelo presidente da República, determina que, a partir de 1º de janeiro de 2001, a Casa Civil somente receberá documentos oficiais de atos normativos por meio eletrônico, segundo informa Fernanda Galvão do TCInet.

O decreto número 3.587 é o documento que normatiza o uso de chaves públicas na administração federal e que também servirá para as empresas privadas usarem como base para suas próprias infra-estruturas de PKI.

A tecnologia da ICP-Gov deverá utilizar criptografia assimétrica para relacionar um certificado digital a um indivíduo ou a uma entidade.

A criptografia utilizará duas chaves matematicamente relacionadas, onde uma delas é pública e, a outra, privada, para criação de assinatura digital.

Com ela, será possível a realização de transações eletrônicas seguras e a troca de informações críticas.

Para o setor privado, até o final do ano, o Brasil deverá ter uma lei que vai estabelecer os critérios mínimos para a realização do comércio via Internet, mas que não criará "amarras" para o desenvolvimento desse setor, que, segundo o site DGL Mix, deverá movimentar algo em torno de US$ 50 milhões em 2000.

Do lado do consumidor, a nova lei deverá estipular medidas de proteção à privacidade e a informações pessoais e que garantam a aplicação plena de toda a legislação em vigor, particularmente o Código de Defesa do Consumidor.

Do lado do comerciante, estabelecerá um período de moratória - que pode ir de um a cinco anos - durante o qual as operações mercantis via Internet não pagarão nenhum imposto ou taxa específicos.

Para vendedores e compradores, a nova legislação estabelecerá a validade legal da assinatura e do contrato eletrônicos, que hoje existem informalmente nas transações realizadas pela rede mundial de computadores.

Revista Consultor Jurídico, 7 de setembro de 2000, 0h00

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