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Câmara dos Deputados

Disque-denúncia da Câmara dos Deputados não terá sigilo quebrado

O juiz José Rodrigues Pinheiro, da cidade capixaba de Cariacica, revogou a decisão de quebrar o sigilo telefônico das ligações feitas para o número 0800-619619, o Disque Denúncia da Câmara dos Deputados.

No dia 17 de agosto, ele havia autorizado o rastreamento dessas ligações, atendendo a uma solicitação feita pelo advogado Jorge Benedito Florentino, que defende três acusados da morte de um sindicalista no Espírito Santo, denunciados pelo 0800 durante os trabalhos da CPI do Narcotráfico.

A pedido da Mesa Diretora da Câmara, a Advocacia Geral da União entrou com um pedido de reconsideração na 4ª Vara Criminal de Cariacica, onde atua o juiz José Rodrigues.

Em seu despacho, o magistrado afirma que concedeu o rastreamento pois isso poderia revelar quem, segundo a defesa, teria imputado aos réus o crime.

No entanto, como posteriormente a defesa declarou que sabia de onde partiram as denúncias (a Delegacia de Homicídios e Proteção a Pessoa segundo o despacho) o juiz afirmou não haver mais razão para manter o rastreamento.

Ainda segundo o magistrado, resta apenas o interesse dos acusados com relação ao possível crime contra a honra, o que, por tratar-se de crime cuja pena é de detenção e, por não ser crime contra a vida, não é de sua competência.

Revista Consultor Jurídico, 4 de setembro de 2000, 0h00

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