Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

PT segura fura-fila

Justiça suspende licitação do Fura-fila por irregularidades

O juiz Marco Aurélio Paioletti Martins da Costa, da 1ª Vara da Fazenda Pública, suspendeu, na tarde desta sexta-feira (27/10), o processo de licitação para as obras do fura-fila.

A concorrência pública já se encontrava na fase de abertura de envelopes para o exame das propostas.

O pedido, uma Ação Cautelar Inominada com pedido de concessão de liminar, foi apresentado na quarta-feira (25/10) pelo advogado João Roberto Egydio Piza Fontes, ex-presidente da OAB-SP, em nome do diretório municipal do Partido dos Trabalhadores.

Em sua petição, o advogado do PT, que conseguiu bloquear a privatização do Banespa por mais de 1 ano, aponta vícios e irregularidades no edital.

A prefeitura exige um depósito prévio, como garantia, de R$ 600.000,00, quando, pela legislação só poderia pedir R$ 100.000,00. Segundo o advogado, teriam sido praticadas irregularidades também em relação ao capital social mínimo e em relação à documentação técnica exigidas.

Aponta-se também a ausência de critério de desempate; do prazo para assinatura do contrato; e uma série de outras discrepâncias em relação à legislação.

Em seu despacho, o juiz da 1ª Vara reconhece a existência de "pelo menos sete violações à Lei 8.666/93 (Lei das Licitações), todas capazes de conduzir à nulidade do certame".

Martins Costa afirma também que "nestas condições, a continuidade do processo licitatório poderia gerar prejuízos às empresas licitantes, bem como à Municipalidade, a quem caberá indenizar os danos causados ao particular".

E conclui deferindo a liminar "para suspender o certame na fase em que se encontra, ou ainda, suspender a adjudicação do objeto, se já concluída a concorrência".

Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2000, 0h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 04/11/2000.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.