Conheça os projetos que punem os delitos na Internet

Há quatro projetos em tramitação no Congresso Nacional que tratam dos crimes cometidos pela Internet. Na Câmara, o deputado Luiz Piauhylino (PSDB-PE) apresentou uma proposta que tipifica sete novos crimes de informática, entre eles, a obtenção de informações pessoais e segredos de negócios.

A proposição de Piauhylino já foi aprovada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática e aguarda votação da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, em caráter terminativo – ou seja, a Comissão aprova a matéria em nome de toda a Câmara. Ela determina ainda que sejam considerados crimes o acesso indevido a redes de computadores e a veiculação de pornografia pela rede, sem aviso prévio aos internautas.

No Senado, três projetos sobre o assunto tramitam na Comissão de Educação, dois deles conjuntamente. A proposta do senador Lindomar Quintanilha (PPB-TO), que triplica as penas dos crimes cometidos com o uso da tecnologia de informação e de telecomunicações, foi apensada ao projeto apresentado pelo ex-ministro da Justiça, Renan Calheiros (PMDB-AL), que detalha falsificações e alterações cometidas por meio da rede mundial de computadores.

Os projetos terão de ser votados na CE antes de seguirem para a CCJ, onde também serão avaliados em decisão terminativa. Deve ainda ser apensado a eles o projeto do ex-senador Luiz Estevão (PMDB-DF, cassado este ano) que também tramita na CE. Bem mais restritivo, a proposição de Luiz Estevão determina que todos os provedores de Internet manterão o registro de todas as conexões realizadas nos três anos anteriores. Também obriga aos provedores manterem comprovantes de identidade e endereço dos usuários.