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PGR

Senado aprova 30 novas representações municipais para a PGR

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O Congresso Nacional poderá autorizar de uma só vez a criação de 30 novas representações municipais da Procuradoria Geral da República (PGR). Proposta nesse sentido foi aprovada nesta quarta-feira (25/10) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.

A proposição já foi aprovada pela Câmara e ainda será votada no plenário do Senado. O texto prevê a criação de representações da Procuradoria da República em dez municípios e outras 20 sem indicação da localidade que serão instaladas. O texto também altera as estruturas de representações em outras 14 cidades.

A proposta prevê também a criação de 136 cargos efetivos de técnicos e 599 cargos de assistente. O relator na Comissão, senador Bernardo Cabral (PFL-AM), afirmou que o Ministério Público reivindica, na proposta, a mesma flexibilidade concedida à Justiça Federal para propor a criação de Procuradorias da República em municípios sem a especificação de localidade, para que elas somente sejam instaladas com a implantação de uma nova Vara Federal pelo respectivo Tribunal Regional Federal.

Além das 20 representações ainda não definidas, o projeto cria Procuradorias da República nos seguintes municípios: Resende, Itaperuna e São Pedro da Aldeia (RJ); Campo Mourão, Paranaguá e Ponta Grossa (PR); Pelotas e Santa Cruz do Sul (RS); e Lages e Tubarão (SC). São alteradas as estruturas das representações em Volta Redonda (RJ); Cascavel, Foz do Iguaçu, Londrina, Maringá e Umuarama (PR); Caxias do Sul, Novo Hamburgo, Passo Fundo, Santa Maria e Santo Ângelo (RS); e Blumenau, Chapecó e Joinville (SC).

A CCJ aprovou também a criação de 173 cargos na Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás). São 157 cargos de provimento efetivo e outros 16 cargos em comissão. O projeto de lei, que também ainda será votado em plenário, proíbe que sejam nomeados, para os cargos em comissão e funções gratificadas no TRT-GO, os parentes, até o terceiro grau, de juízes e procuradores, em atividade ou aposentados há menos de cinco anos.

 é repórter da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2000, 0h00

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