Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

STF dá liminar a Itamar

Ação de general Cardoso contra Itamar é suspensa

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, mandou suspender o processo do general Alberto Cardoso, assessor militar do Palácio do Planalto, contra o governador de Minas Gerais, Itamar Franco.

O general acionou o governador com base na Lei de Imprensa, alegando ter sido vítima de injúria e difamação. Itamar o teria chamado de "mentiroso".

Caso a denúncia fosse aceita, Itamar seria afastado imediatamente do cargo, de acordo com o artigo 86, § 1º, inciso I da Constituição. O dispositivo trata de denúncia contra o presidente da República, mas é aplicável a governadores do Estado.

Ocorre que o mesmo artigo impõe que, para responder ao processo é necessária a autorização do Legislativo (ou seja, pela Assembléia, no caso dos Estados), com os votos de 2/3 de seus integrantes.

Foi em face desse mandamento que Celso de Mello suspendeu o processo contra Itamar Franco.

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2000, 0h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 01/11/2000.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.