Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Consulta Pública

População poderá opinar sobre decreto dos Agrotóxicos

Por 

A população poderá enviar ao Palácio do Planalto, até 20 de novembro, sugestões para o texto final do novo decreto regulamentando a produção e o uso dos agrotóxicos no Brasil, registrados e fiscalizados pelos Ministérios do Meio Ambiente/Ibama, Saúde e Agricultura.

O anteprojeto de decreto para consulta pública regulamenta as Leis de números 7.802, de 11/7/89, e 9.974, de 6/6/2000, dispondo sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização e a reutilização, a importação e a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção, e a fiscalização dos agrotóxicos, seus componentes e derivados.

Coordenado pela Casa Civil, o anteprojeto foi elaborado por uma comissão especial composta por representantes dos Ministérios do Meio Ambiente/Ibama, Saúde/Vigilância Sanitária, e Agricultura/Embrapa.

Foi publicado no Diário Oficial que circulou no dia 16 que está disponível na Internet no endereço Consulta Pública.

As sugestões devem ser emviadas a Silvano Gianni: Casa Civil da Presidência da República, Palácio do Planalto, 4º andar, sala 127, CEP 70150-900-Brasília/DF, pelo fax (61) 2231425, ou pelo e-mail: agrotoxico@planalto.gov.br

 é advogado e colaborador da revista Consultor Jurídico em Santa Catarina

Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2000, 0h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 30/10/2000.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.