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Comércio eletrônico

Senado pode aprovar projeto do e-commerce. Leia a íntegra.

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Está pronto para entrar em pauta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal o parecer do senador José Fogaça (PMDB-RS) favorável à aprovação do projeto de lei que regulamenta o comércio eletrônico. A avaliação da CCJ é terminativa, ou seja, sua aprovação determina o envio da matéria diretamente para a Câmara dos Deputados, caso não haja recursos para sua votação em plenário.

Sucinto, o relatório considera a proposta constitucional e oportuna, já que a atividade não tem qualquer regulamentação no país. O senador - que apresentou voto favorável à matéria também na Comissão de Educação (CE) - salientou que o comércio eletrônico demanda "uma disciplina jurídica específica, abrangendo diversas áreas do Direito". Citou, entre elas, a propriedade intelectual, tributação, Direito Penal, e o direito de privacidade.

Fogaça destacou que os critérios estabelecidos para a validação jurídica de mensagens eletrônicas tornam mais confiáveis e seguras as transações comerciais realizadas pela rede mundial de computadores. Também considerou importante é importante a proposta basear-se na lei modelo elaborada pela Uncitral (Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional) sobre o comércio eletrônico, o que possibilita uma uniformidade na legislação brasileira com a dos demais países.

O senador apresentou emenda de redação sugerindo a substituição da expressão "mensagem de dados" por "mensagem eletrônica". Segundo ele, isto irá uniformizar a linguagem utilizada no projeto. Também sugeriu o aportuguesamento da sigla EDI por IED, ou "intercâmbio eletrônico de dados". O relator acatou ainda emenda da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) estabelecendo que serão aplicadas subsidiariamente à lei em discussão as disposições do Código Civil Brasileiro (Veja ao final a íntegra do parecer).

O projeto

O projeto do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) - cuja íntegra está ao final deste texto - começa por definir o que é uma mensagem eletrônica, assim como o que é o intercâmbio eletrônico de dados e quem são o remetente, o destinatário e o intermediário das referidas mensagens.

Pelo texto, as mensagens eletrônicas passam a ter efeitos jurídicos. A exigência legal de que determinada mensagem conste por escrito será preenchida por uma mensagem eletrônica, desde que ela possa ser acessível posteriormente. Também a exigência da assinatura será atendida por uma mensagem eletrônica, bastando para isto que ela utilize um método seguro de identificação do remetente.

A data e a hora da recepção de uma mensagem eletrônica serão determinadas pelo momento em que a esta entrar no sistema de informação do destinatário, a não ser que este tenha designado um sistema de informação para o recebimento das mensagens. Neste caso, será considerado o momento em que a mensagem entrar no sistema de informação proposto.

A mensagem será considerada expedida e recebida nos estabelecimentos do remetente e do destinatário. Se houver mais de um estabelecimento, será considerado aquele que tem maior relação com a transação efetuada ou, na falta deste, seu estabelecimento principal. Caso não haja estabelecimento, o local será a residência habitual do remetente ou destinatário.

O projeto exige também garantias para a preservação da mensagem original, evitando sua adulteração. Prevê ainda que a oferta e a aceitação de um contrato poderão ser feitas por mensagens eletrônicas.

A proposição dá ainda normas para a comprovação do recebimento de mensagens eletrônicas, nos casos em que remetente solicite ou pactue com o destinatário que este informe seu recebimento.

Veja a seguir a íntegra do parecer:

I - RELATÓRIO

Vem a esta Comissão o projeto de lei em epígrafe, de autoria do ilustre Senador Lúcio Alcântara.

A proposição trata do comércio eletrônico, tema bastante atual, e está estruturada em quatro capítulos, divididos em seções, compreendendo vinte e seis artigos, sendo seu conteúdo resumido da seguinte forma, conforme salienta o autor do projeto em sua justificação:

De forma resumida, é o seguinte o conteúdo da proposição:

a) não se negarão efeitos jurídicos às informações na forma de mensagem eletrônica;

b) quando a lei requerer que determinada informação conste por escrito, ou a assinatura de uma pessoa, ou que determinada informação seja apresentada ou conservada na sua forma original, ou ainda, que certos documentos, registros ou informações sejam conservados, estes requisitos poderão ser preenchidos por uma mensagem eletrônica, desde que observadas as condições que especifica;

c) na formação de um contrato, a oferta e sua aceitação podem ser expressas por mensagens eletrônicas, o mesmo prevalecendo para a declaração de vontade, cuja validade ou eficácia não poderá ser negada pelo fato de ser feita por meio de uma mensagem eletrônica;

 é repórter da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 20 de outubro de 2000, 0h00

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