Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Insalubridade

Serventes têm direito à aposentadoria especial, decide STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso do INSS e considerou que serventes e pedreiros têm as mesmas condições de insalubridade pela atividade que exercem e podem obter aposentadoria especial por isso.

A decisão vem confirmar sentença anterior da Justiça paulista, que julgou o caso de um soldador que havia trabalhado também como servente e que reclamava aposentadoria especial, concedida a algumas categorias depois de 25 anos de trabalho por atividade de risco à saúde.

O trabalhador havia entrado na Justiça, depois de tentar obter do INSS o pagamento da aposentadoria por insalubridade, uma vez que já completara o tempo de serviço exigido para isso.

O INSS negou o benefício, alegando que a legislação previdenciária somente reconhece o tempo de serviço demonstrado através de prova material, o que, segundo informou, não teria ocorrido.

A apelação foi rejeitada no TRF, que considerou comprovado o tempo de serviço por condição insalubre, determinando a concessão da aposentadoria.

Conforme a decisão do STJ, mesmo que o trabalhador tenha mudado de atividade, ambas as funções por ele desenvolvidas são de risco à saúde, devendo portanto ser enquadradas na categoria especial para efeito de aposentadoria. (Processo Resp 263042)

Revista Consultor Jurídico,19 de outubro de 2000.

Revista Consultor Jurídico, 19 de outubro de 2000, 0h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 27/10/2000.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.