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Novo Código Civil

Parecer sobre novo Código Civil vai à votação na Câmara

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Os deputados da Comissão Especial de Reforma do Código Civil votam o parecer do relator, deputado Ricardo Fiúza (PFL-PE), às 15 horas desta quarta-feira.

Segundo o relator, o novo projeto - em tramitação na Câmara há 16 anos - atualiza algumas normas do Código, em vigor desde 1916.

Entre elas, acaba a possibilidade de se anular o casamento por "defloramento da mulher ignorado pelo marido". O novo texto também acaba com a possibilidade de discriminação de filhos ilegítimos.

 é repórter da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 16 de outubro de 2000, 0h00

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