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Cartão de crédito

Taxas de cartão de crédito não podem ser maiores do que 1%

As administradoras de cartões de crédito não são instituições financeiras, portanto, não podem cobrar as mesmas taxas de juros que os bancos.

O entendimento foi proferido em sentença da 23ª Vara Cível de São Paulo ao condenar as empresas Credicard e Real Visa a devolver em dobro juros abusivos cobrados de alguns de seus clientes.

Segundo a decisão, as taxas de cartão de crédito não podem ultrapassar 1%, obedecendo a Lei da usura.

Revista Consultor Jurídico, 11 de outubro de 2000, 0h00

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