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Audiência pública

Senadores debatem proibição de propaganda de tabaco

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O projeto que restringe o uso e a propaganda de produtos derivados do fumo e do álcool foi debatido na manhã desta terça-feira (10/10) no Senado Federal. Entre os convidados, o secretário da Receita Federal, Everardo Maciel e o jurista e ex-senador Josephat Marinho.

Pelo texto do projeto, fica proibida a publicidade de produtos derivados do fumo e do álcool nos jornais, revistas, emissoras de rádio e de televisão, independentemente do horário de veiculação. Também ficam vedados anúncios comerciais de medicamentos e agrotóxicos.

Já aprovada na Câmara, a proposta proíbe ainda relacionar o hábito de fumar a atividades esportivas ou que usem imagens de crianças. A distribuição gratuita de amostras desses produtos fica vedada em escolas ou em locais públicos e as multas para os que infringirem a legislação poderão variar de R$ 5 mil a R$ 100 mil. Semana que vem é a vez do ministro da Saúde, José Serra, defender a aprovação do projeto, enviado pelo governo.

 é repórter da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2000, 0h00

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