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Reajuste de servidores

Martus Tavares diz que governo não tem verba para pagar reajuste

O ministro do planejamento, Martus Tavares, disse que o governo não tem dinheiro para pagar o reajuste de 11,98% pleiteado pelos servidores da Justiça Eleitoral.

Tavares afirma que a exigência é inconstitucional, porque deveria ter sido apresentada através de projeto de lei, em cumprimento ao dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê uma compensação para qualquer aumento de despesa permanente, e não sob forma de decisão administrativa.

Os servidores reclamam o reajuste como reposição salarial, alegando que as perdas vem desde abril de 1994, quando foi feita a conversão de cruzeiros para URV.

Para o ministro, o projeto de lei do orçamento para 2001, que está no Congresso Nacional, "não prevê recursos para isso".

A liberação de parte dos atrasados para funcionários do Tribunal Superior Eleitoral, na sexta-feira (6/10), acabou levando à demissão do diretor-geral do TSE, Ney Natal de Andrade Coelho, por ter contrariado decisão do presidente do tribunal, Nery da Silveira.

Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2000, 0h00

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