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Responsabilidade fiscal

Senado vota punições para crimes de responsabilidade fiscal

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A alteração do Código Penal para a inclusão de novos crimes relacionados com a gestão orçamentária, financeira e fiscal do setor público será votada nesta quarta-feira (11/10) pelo Senado Federal.

A proposta complementa a Lei de Responsabilidade Fiscal, recentemente aprovada, que não tratou das punições. O texto do projeto define quais condutas tipificam crimes comuns e crimes de responsabilidade, tanto em relação às finanças públicas quanto às leis orçamentárias.

De autoria do Poder Executivo, a matéria já foi aprovada pela Câmara dos Deputados. O projeto vai a plenário com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Se aprovada, segue para a sanção presidencial.

 é repórter da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 9 de outubro de 2000, 0h00

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