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Trabalho do menor

Projeto reduz jornada de trabalho para menores

O plenário da Câmara aprovou projeto de lei que regulamenta o trabalho do menor. O projeto, de número 2.845/00, de autoria do Executivo, limita a jornada do menor a seis horas diárias e determina que a remuneração não pode ser inferior a um salário mínimo.

O objetivo da proposta, que segue agora para a apreciação do Senado, é o de garantir a continuidade dos estudos do menor.

Revista Consultor Jurídico, 6 de outubro de 2000, 0h00

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