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Família: Ações Cautelares

Ações Cautelares no Direito de Família

O próprio significado da palavra "arrolamento" abona esse entendi-mento, porque arrolar, segundo os dicionários, significa " ato de tomar em rol, lançar em memória, inventariar, para se saber o que há, com descrição de números, qualidades, etc. "

Em resumo, se não há embaraço à especificação e identificação dos bens; se não é preciso tomar em rol para saber o que há para ser apreendido, mostra-se adequado o seqüestro. Mas se há dificuldade ou até impossibilidade de o requerente individualizar os bens a serem conservados, confundidos na universitas, ou seja se há necessidade de primeiro identificar e especificar e lançar em memória, para depois conservar, o caso é de arrolamento.

O arrolamento pode ter por objeto móveis, imóveis e documentos, apesar do silêncio da lei brasileira, quanto a estes últimos, diversa-mente do que ocorre com a portuguesa, como já vimos anteriormente (artigo 421). Assim, podem ser objeto do arrolamento, v.g. conjunto de documentos históricos, títulos de crédito, etc. etc.

Quase desnecessário dizer que o arrolamento, em virtude mesmo da sua natureza cautelar, não constitui medida adequada à obtenção da posse definitiva dos bens objeto da constrição cautelar.

Requisitos da medida

O arrolamento de bens, como emerge da regra constante do artigo 855 do Código de Processo Civil, somente tem cabimento se há " fundado receio de extravio ou de dissipação de bens".

Como anota Galeno Lacerda, citando José Alberto dos Reis, "fundado receio significa risco objetivo, esteado em motivo sério, a representar ameaça atual ou virtual. E' inócuo o simples temor, desacompanhado de razões concretas: a lei não se contenta com qualquer receio, mais ou menos vago, mais ou menos definido; exige que o receio seja justo, isto é, fundado; exige que haja razões sérias para temer o extravio ou a dissipação de bens".

Chamando à colação, acórdão da 3a. Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, esclarece o notável processu-alista gaúcho, que "a expressão legal significa o receio baseado em fatos positivos, que possam inspirar em qualquer pessoa sensata medo de ser prejudicada". (Comentários, 2a. edição, volume VIII, Tomo II, n° 159, página 245).

Extravio e dissipação encontram-se, no dispositivo, em sentido amplo, compreendendo destruição, ocultação, desaparecimento, alteração, desperdício, deterioração, etc. etc.

O teor literal do artigo 856 - "Pode requerer o arrolamento todo aquele que tem interesse na conservação dos bens" - sugere que ali se está a tratar da legitimação para a propositura da ação de arrolamento, mas, na verdade, não é disso que se trata.

Ter ou não interesse (material !) significa ter ou não direito aos bens que se pretende assegurar. Trata-se, pois de uma condição de fundo, requisito de procedência do pedido, não de uma condição de legítimo exercício do direito de ação. Assim, se ao final se constatar que o requerente não tem direito algum aos bens, o pedido deverá ser julgado improcedente, não cabendo ao juiz julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade ativa para a causa.

Para o autor ser parte legítima para o arrolamento basta afirmar que é ou pode vir a ser titular dos bens. Nada mais.

O credor comum, desprovido de privilégio especial sobre determinados bens, ou titular de direito real de garantia sobre eles, não poderá pedir o arrolamento, porque não terá, na forma exigida pelo artigo 856, "interesse na conservação dos bens".

Neste caso, o credor não tem direito aos bens e sim direito a que, com a prestação devida, o devedor solva a obrigação. O arrolamento não cobre essa área, reservada à ação cautelar distinta: a de arresto. Como diz José Alberto dos Reis, sobre o direito português, igual, nesse ponto, ao brasileiro, o arrolamento funciona como meio de obter a conserva-ção dos bens, não como garantia de pagamento de dívidas.

O credor, mesmo com "interesse na conservação dos bens" e, portan-to, legitimado à propositura da ação cautelar de arrolamento, sofre ainda uma outra limitação: diante do que dispõe o artigo 856, § 2°, só poderá intentá-la se for credor da herança jacente, segundo o que dispõem os artigos 1.591 e 1.592 do Código Civil.

Casos mais importantes

de arrolamento cautelar

E' largo o campo de aplicação do arrolamento.

Embora usado, com mais freqüência, no Direito de Família e no de Sucessões, a fórmula ampla do artigo 856 permite que lance mão do arrolamento "todo aquele que tem interesse na conservação dos bens".

No Direito de Família, que mais nos interessa, no momento, encontra-mos, com muita freqüência:

a) O arrolamento como incidente ou antecedente à demanda de separação ou divórcio direto, de nulidade ou anulação de casamento, se há comunhão de bens, a reclamar posterior partilha.

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2000, 13h44

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