Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Família: Ações Cautelares

Ações Cautelares no Direito de Família

Mesmo o pedido formulado por ambos os cônjuges, antes de comple-tado o prazo mínimo de dois anos para a separação consensual (artigo 4° da Lei do Divórcio), há de ser deferido, a uma, porque inexiste vedação explícita; a duas, porque a providência pode revelar-se conveniente ou necessária à preservação do bem comum, no interesse que tem a sociedade em não alimentar animosidade de casal que não mais suporta a vida a dois.

Diverso é o tratamento a ser dado ao "afastamento temporário de um dos cônjuges (leia-se: do outro cônjuge) da morada do casal".

Aqui, não bastam os singelos requisitos do artigo 223 do Código Civil, nem o deferimento pode ser mais ou menos automático, como deflui do referido dispositivo legal, ao estabelecer que o juiz deve deferir o pedido com a brevidade possível.

Tratando-se de medida de antecipação de efeitos da tutela definitiva de mérito, a sua concessão depende da coexistência dos requisitos do artigo 273 - probabilidade da existência do direito para o qual se pretende pedir tutela, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, inexistência de perigo de irreversibilidade, etc. etc.

Como acontece em todos os casos de antecipação da tutela, não se exclui, sequer, a possibilidade de a medida assumir, excepcionalmente, feição e natureza cautelar: Se a mulher pede o afastamento do marido e alega e prova que se não for afastado ele a matará, tornando inútil a ulterior ação de separação judicial para dissolução da sociedade conjugal, que já se desfez pela morte, a medida é cautelar, não é simplesmente de antecipação da tutela de mérito.

Alguns autores e certa jurisprudência sustentam que há de ficar à discrição do juiz a escolha do cônjuge a ser afastado da morada do casal.

Não há dúvida que assim será se cada um deles tiver pedido o afasta-mento do outro.

Mas se um só deles pediu o afastamento do outro, o provimento judicial que determine o afastamento do lar conjugal do requerente da medida, envolverá, indisfarçavelmente, julgamento extra petita, vedado pelo ordenamento jurídico em vigor (artigos 2°, 128, 460)

Tudo o que foi dito, sobre separação de corpos e afastamento de um dos cônjuges da morada do casal, vale tanto para o caso de haver entre os litigantes casamento, como união estável, porque, nos dois casos há conflitos de família, que merecem tratamento idêntico.

1. ARROLAMENTO DE BENS

Artigos 855/856

Conceito, natureza jurídica

Generalidades.

No nosso direito anterior, o arrolamento não tinha natureza cautelar, eis que destinava-se, apenas, a fins probatórios. Era utilizado para "servir de base a ulterior inventário", nos casos de desquite, nulidade ou anulação de casamento, como estabelecia o artigo 676, IX, do Código de Processo Civil de 1.939.

Cuidava-se, somente, da segurança da prova. Os bens eram arrolados e descritos, para servirem de base a ulterior inventário, sem cogitar-se de qualquer constrição em relação a eles. Tratava-se de um arrola-mento ad probationem.

Com o advento do Código de 73, adotamos o arrolamento cautelar, à imagem e à semelhança do Código Português, cujo artigo 421 assim dispõe: "Havendo justo receio de extravio ou dissipação de bens, móveis ou imóveis, ou de documentos pode requerer-se o arrolamento deles".

O nosso artigo 855 é bastante parecido: " Procede-se ao arrolamento sempre que há fundado receio de extravio ou de dissipação de bens".

Há, no entanto, algumas diferenças, pequenas, de menor expressão: Assim, por exemplo, o Código Português admite expressamente o arrolamento de documentos (artigo 421) e prevê a avaliação dos bens arrolados (artigo 424) não se encontrando regras semelhantes no direito brasileiro em vigor.

O nosso arrolamento atual já não tem apenas natureza probatória, mas essencialmente conservativa. Como anota, com precisão, Carlos Alberto Álvaro de Oliveira, "Arrola-se para conservação (artigo 856), havendo fundado receio de extravio ou de dissipação (artigo 855) efetuando-se depois o depósito dos bens (artigo 859). Por isso, deve o autor evidenciar o seu "direito" aos bens (artigo 857, I).

Há, pois, no nosso arrolamento atual uma constrição cautelar, seme-lhante à encontrada no seqüestro.

Não obstante, as duas providências cautelares não se confundem.

O traço distintivo essencial está em que, no seqüestro, o autor não desconhece quais são os bens objeto da medida, e, por isso, o pedido deve trazer a especificação daqueles que se pretende submeter à constrição judicial.

Já no arrolamento, presume-se, em princípio, ignorância ou desconhe-cimento do autor, a respeito dos bens integrantes da universalidade, seja no aspecto quantitativo, seja no qualitativo e, por isso mesmo, torna-se necessário, antes da própria apreensão, a descrição, o arrolamento dos bens aos quais se arroga ter direito o autor da deman-da.

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2000, 13h44

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 13/10/2000.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.