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Legislação polêmica

TJ do Rio decide sobre "lei dos apart-hotéis" na próxima segunda

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Na próxima segunda-feira (9/10), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deverá decidir se cassa ou não a liminar que suspendeu a concessão de novas licenças para apart-hotéis, prevista na Lei 41/99.

A liminar foi concedida a pedido do PSDB que impetrou representação, alegando que a lei em questão é inconstitucional.

Mas esse não é o único litígio envolvendo a polêmica legislação. A Câmara Municipal do Rio de Janeiro apresentou, ao Supremo Tribunal Federal (STF), pedido de notificação contra o deputado Federal Ronaldo César Coelho (PSDB/RJ).

O deputado teria afirmado que os vereadores cariocas receberam propinas do mercado imobiliário para aprovar a Lei.

 é editor da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro

Revista Consultor Jurídico, 3 de outubro de 2000, 0h00

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